Alegações Finais Posse de entorpecentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE IMBITUBA/SC.

Processo nº. 0001972-81.2014.8.24.0030

CRISTIANO MASSIRER PAZ, devidamente qualificado nos autos em epígrefe, que lhe move a justiça pública, vem, por intermédio do seu procurador que a esta subscreve, oferecer suas

ALEGAÇÕES FINAIS

Com fulcro no artigo 81 da Lei 9.099/95.
I – Relatório
O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado, pelo cometimento, em tese, do delito previsto no artigo 28 da Lei 9.099/95. Este o teor da denúncia:
“No dia 27 de maio de 2014, por volta das 18h, o denunciado CRISTIANO MESSEIRER PAZ foi surpreendido por policiais militares na Pousada da Jaca, localizada na Vila Nova Alvorada, em Imbituba, quando tinha em depósito, para consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 83,5g (oitenta e três gramas e cinco decigramas) da droga conhecida por maconha, divididos em seis porções.
A substância apreendida, maconha, é droga proscrita no país e capaz de causar dependência física e/ou psíquica, relacionadas Portaria SVS/MS n. 344, de 12.05.1998.”
A denúncia foi recebida em 02 de julho de 2014 (fl. 60).
Foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de fevereiro de 2015.
Realizada a solenidade, foi apresentada defesa prévia por este procurador, requerendo a rejeição da denúncia, por não restarem provadas as evidencias e a ocorrência do delito mencionado. Ressalta-se que não foi apreendida qualquer substância com este, inclusive no local onde foi encontrada a porção de maconha havia mais pessoas no local (fls. 115/116).
O recebimento da peça acusatória foi mantido pela Magistrada, que determinou a realização do interrogatório do réu, bem como a oitiva das duas testemunhas arroladas pelo Ministério Público.
É o relatório.
II – Das Preliminares
a) Da Inconstitucionalidade no caso concreto:
O Direito Penal, segundo as modernas teorias do Direito, deve