Inconstitucionalidade Da Sentença

de acordo com os Arts. 471, inciso I e 485, inciso VII do CPC. O exemplo mais utilizado de retroação da coisa julgada está presente em casos de pagamento de pensão alimentícia, como garantia do Art. 15 da Lei de Alimentos é possível a revisão da sentença, a qualquer tempo, em face da mudança da situação financeira das partes. Para tratar da retroação da coisa julgada são utilizados os seguintes instrumentos: I - propositura de nova ação idêntica à anterior, desconsiderada a coisa…

instrumentos de controle de constitucionaldiade abstratos temos: ação direta de constitucionalidade; ação direta de inconstitucionalidade; ação de inconstitucionalidade por omissão; e a ação de descumprimento de preceito fundamental. No que se refere ao controle concreto de constitucionalidade, este poderá ter sua aplicação de maneira difusa e incidental ao processo. A inconstitucionalidade no controle concreto pode ainda ser apurada em ação direta interventiva. No controle…

julgado de sentença penal condenatória que venha a impor pena privativa de liberdade (prisão-pena). Ocorre que, existem casos em que é admitida a prisão antes mesmo de existir uma condenação definitiva. É o caso da prisão provisória, que existe em nosso ordenamento para resguardar o processo, ou seja, para proteger o livre trâmite processual. Tal modalidade de prisão não pode ser confundida com a prisão-pena, uma vez que ocorre durante o processo, e não após a decretação da sentença…

da fundamentação teórica do controle de constitucionalidade. b. Consequência da supremacia da Constituição i. Rigidez das Normas constitucionais (Constituição Rigidez x Constituições Flexíveis) ii. Hierarquização do ordenamento jurídico c. Inconstitucionalidade Conceito: relação de desconformidade entre um ato ou omissão, proveniente de pessoa pública ou privada, e a Constituição. d. Controle de constitucionalidade Político e Jurisdicional e. Controle Preventivo e Repressivo f. Controle…

de orientação jurídica e defesa dos necessitados - Devido o reconhecimento da Inconstitucionalidade do art. 68 do CPP, que atribuía ao Parquet a mesma função - Inconstitucionalidade progressiva do dispositivo já reconhecida pelo STF -Tese da norma "ainda constitucional" que merece acolhida - Irrelevância da discussão acerca da qualificação do Parquet na causa, se parte ou representante judicial - Inconstitucionalidade do art. 68 do CPP que pode ser reconhecida por este órgão fracionário,…

destaque. Impõe-se analisar a atual relevância da Constituição Federal considerando-se os paradigmas com que esta vem estabelecer todo o ordenamento jurídico, fazendo-se a correspondência entre tais preceitos e a norma em análise, demonstrando a inconstitucionalidade da regra através da analise interpretada dos princípios constitucionais da individualização da pena e do principio da proporcionalidade, procurando observar a falta de adequação legislativa à Carta Política Brasileira, bem…

conhecimento, processo de execução e processo cautelar. Processo de conhecimento é o processo que busca através da constituição uma decisão judicial, e que nele se produzam todas as provas necessárias para que o Juiz possa tomar sua decisão com relação a sentença. Hugo de Brito bem esclarece do que se trata o processo de conhecimento: [...]O processo de conhecimento tem por fim a composição de um litígio. Instaura-se, portanto, diante de uma controvérsia sobre o direito material.…

possibilidade de que a decisão no momento da sentença possa vir a ocasionar lesão grave ou de difícil reparação. O mandado de segurança possui rito célere, havendo brevidade na solução do litígio, não restando, portanto, inócuo seu pedido se somente for concedido na sentença. Nos dizeres do Desembargador Vilson Darós: '...o mandado de segurança possui rito célere, havendo brevidade na solução do litígio, e, entre a apreciação da liminar e a sentença há, tão-só, a intervenção do…

incidental da inconstitucionalidade por provocação dos litigantes, consagrando-se assim, o controle por via incidental, onde os magistrados federais só podam intervir em espécie e por provocação da parte. A Constituição de 1891 incorporou essas disposições, estabelecendo a competência dos juízes ou tribunais federais para processar e julgar causas concernentes a dispositivos constitucionais. Reconheceu, ainda, a competência do STF (Supremo Tribunal Federal) para rever em última…

35 e menos de 65 anos- com notável saber jurídico e reputação ilibada.Nomeado pelo Presidente da República e aprovado pelo Senado(maioria absoluta)Nomeado pelo Presidente da República e aprovadopelo Senado (maioria absoluta)Ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativofederal ou estadual (ADIN), a ação declaratória deconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal (ADCON),Argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)OBS – As decisões definitivas de mérito…