Inconstitucionalidade Da Sentença

862/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013) 4- A empresa Xpto propôs ação de repetição de indébito tributário contra a União, obtendo decisão, transitada em julgado junto ao TRF, reconhecendo a inconstitucionalidade do tributo pago. Mas, proposta a execução contra a Fazenda Pública, sobreveio decisão de mérito do STF, em Ação Declaratória de Constitucionalidade, julgando o tributo constitucional. Pergunta-se: a) É necessário o ajuizamento…

Instituto Aphonsiano de Ensino Superior Direito Constitucional I Profº Ms. Paulo Henrique Ação Direta de Inconstitucionalidade Grupo - 1 Direito - III Acadêmicos: Aline Moreira Ana Flávia Ana Lúcia Anna Heloísa Arthur Carvalho Arthur Vinícius Danielly Rodrigues Denis Alves Domingos Moura Domingos Sávio Eduardo da Fonseca Eduardo Faria Elésio Divino Elizabeth Borges Fabiana Ferreira Fiama Serafim Francielly Cristina Guilherme de Oliveira Gustavo Vaz Trindade

OS REGULAMENTOS DISCIPLINARES MILITARES E SUA CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL1 Jorge Cesar de Assis2 1. INTRODUÇÃO AO TEMA O recente ajuizamento de ação declaratória de inconstitucionalidade contra o Regulamento Disciplinar do Exército, proposta pelo Procurador-Geral da República, e o não conhecimento da mesma por parte do Supremo Tribunal Federal, sugerem a necessidade de uma reflexão mais aguçada sobre o tema, principalmente em decorrência de uma série de decisões em…

compra e venda foi de algo licito? É aquele que já possui todos os fatores de eficácia, independentemente de qualquer evento futuro, certo ou incerto, (termo, condição ou ato de controle), não mais discute se ele produz efeito. 9. Espécies de inconstitucionalidade: 1) Por ação: Ocorre quando há edição de norma incompatível com a CF, seja em relação ao conteúdo ou quanto ao processo de elaboração da norma. 2) Por Omissão: é quando o poder legislativo deixa de observar comando…

NTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo examinar a possibilidade de extensão da declaração de inconstitucionalidade a dispositivos não impugnados expressamente na petição inicial da ação declaratória de inconstitucionalidade. 2. DESENVOLVIMENTO Entre as diversas formas de classificação das constituições, destaca-se àquela que classifica as Cartas quanto à forma de alteração. Nesse contexto, as constituições podem ser classificadas como flexíveis, semirrígidas ou…

a r. sentença de fls. 500, apelou da mesma o autor visando sua reforma sob a alegação de que a Constituição delegou à Lei Complementar somente o estabelecimento das “ Normas Gerais” sobre decadência e prescrição tributárias, mas o prazo especifico de prescrição e decadência de cada tributo poderia ser definido por Leis Ordinárias de cada ente federativo, dado que o prazo não se encaixaria no conceito de “Normas Gerais”. Em síntese, o autor elabora a sua apelação querendo reformar a…

seu art. 97 sobre a exigência dirigida aos Tribunais que deverão observar a denominada “reserva do plenário”, a qual estriba-se em ser preciso o voto da maioria absoluta de seus membros ou do órgão especial, para que se dê a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e essa regra constitucional está vinculada ao princípio da segurança jurídica, no qual deve o Estado asseverar, por seus atos (legislativos, judiciais e administrativos) a garantia das relações, como se verifica no

O primeiro é exercido no âmbito de casos concretos, de natureza subjetiva, envolvendo sempre o interesse do autor e do réu. É permitido a todo os órgãos do Poder Judiciário, desde o juiz de 1ª instância até a Suprema Corte. Não se julga a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo, mas sim a questão envolvida e deixam de aplicá-la por ser inconstitucional àquele caso especificamente. O controle concentrado é tido por muitos como superpoder do judiciário. Os limites impostos ao…

transcendência, seus efeitos e aplicação no Recurso Extraordinário. Fundamente. O art. 102, §2º, da Constituição da República e o art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/1999 preveem que as decisões declaratórias de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade têm eficácia erga omnes. O efeito vinculante foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional n. 3/1993. Muito se discute quais as suas verdadeiras implicações no âmbito das decisões tomadas em…

competência que lhe é dado pelo artigo 49, V. Poder Judiciário é aquele que tem a competência mais expressiva nesta área, já que somente ele está investido do poder de “legislar negativamente”, ou seja, afastar por força do reconhecimento da inconstitucionalidade, o preceito assim inquinado, tornando-o letra morta Dois sistemas (negativos): controle difuso ou incidental, controle concentrado ou abstrato. Negativo – concentrado: (quero tirar do sistema uma lei que é inconstitucional) –…