A inconstitucionalidade das leis por omissão

No terceiro capítulo procuramos a definição exata do que seria constitucionalidade e inconstitucionalidade, as omissões legislativas decorrente da inércia do poder estatal a partir de que momento a omissão legislativa caracteriza-se em inconstitucionalidade, como também, as ações constitucionais pertinentes a cada caso, como o mandato de injunção, a ação de inconstitucionalidade por omissão, a argüição de descumprimento de preceito fundamental e a iniciativa popular, inovando o modo de feitura das leis. No quarto capítulo discorreremos de forma sucinta, sobre a presunção de constitucionalidade das leis, desde o seu nascedouro e os modos de compatibilização com a carta magna, a segurança jurídica que necessitam ter as leis no nosso ordenamento para evitar o vazio legislativo, sempre preocupando-nos com o interesse social, e quais as repercussões que isso trás na sociedade. Logo em seguida buscaremos demonstrar a forma que deve ocorrer a reparação de danos por parte do Estado, pelos danos causados por sua omissão e inércia estatal, demonstrando os requisitos determinantes, e de que maneira a sociedade pode alcançar os direitos inseridos na carta magna ,bem como o respeito que deve haver por parte do poder estatal na busca pela justiça social e o bem comum. 1 SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO E RIGIDEZ CONSTITUCIONAL A Constituição Federal é a fonte segura para a sobrevivência de um…

br/unisulhoje/ver-noticia.html?noticia.id=65248 A Inconstitucionalidade do artigo 32 Lei n. 11.945/2009 que regulamenta o tabelamento das indenizações do seguro DPVAT [pic] Para cada pedaço, um valor... Wilson Tavares Bastos[1] , Considerações Iniciais Muito se têm discutido no âmbito doutrinário acerca da validade da Lei 11.945/2009, embora nos tribunais haja um silêncio sepulcral, a exceção da inconstitucionalidade formal. Por sua vez algumas turmas recursais quem…

RESUMO Com a publicação da Nova Lei de Falências- Lei 11.101 - em 11 de fevereiro de 2005, surgiram questionamentos a cerca da constitucionalidade da limitação dos créditos trabalhistas, ocorre que dentre muitas inovações esta lei limitou estes créditos a cento e cinqüenta salários mínimos por credor. Questionado o Supremo Tribunal Federal através de ação de inconstitucionalidade da referida lei, julgou como improcedente a ação de inconstitucionalidade, reputando sua decisão ao…

2008, o ordenamento jurídico brasileiro experimentou profundas mudanças no que tange ao combate do uso de álcool por parte de condutores de veículos automotores. Com a sanção da Lei nº 11.705/2008, denominada de “Lei Seca”, algumas alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) trouxeram maior rigor na fiscalização de alcoolemia (concentração de etanol no sangue), além de impor restrições ao comércio de bebidas alcoólicas. Muitos são os fatores e evidências que apontam o uso…

reclamante é funcionária e recebe seus vencimentos mensalmente; c) que o Poder Legislativo Municipal aprovou a Lei nº 09/2006, que fixou o pagamento das obrigações de pequeno valor em 04 (quatro) salários mínimos vigente, cuja lei fora aprovada em 27 de outubro de 2006 e publicada no diário dos Municípios em 02 de dezembro de 2008; d) ao final requer que a condenação seja liquidada por meio de precatórios. Em despacho consignado no evento nº 17, Vossa Excelência achou por bem deferir o…

FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO CONSTITUCIONAL APLICADO Edilberto Bezerra Lima A LEI N. 12.016/2009 (MANDADO DE SEGURANÇA): DESCONFORMIDADES COM A CARTA DA REPÚBLICA VIGENTE E MECANISMOS JURÍDICOS DE EQUACIONAMENTO JI-PARANÁ/RO JULHO/2013 EDILBERTO BEZERRA LIMA A LEI N. 12.016/2009 (MANDADO DE SEGURANÇA): DESCONFORMIDADES COM A CARTA DA REPÚBLICA VIGENTE E MECANISMOS JURÍDICOS DE EQUACIONAMENTO Projeto…

2 . A LEI 11.340/2006, INTITULADA: LEI MARIA DA PENHA A Lei 11.340 de 07 de Agosto de 2006, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a…

Analisei as ADIs que foram para o julgamento no STF a partir do dia 14/05/2013 (primeira entrada de ADIs após a promulgação da lei 2.713 de 09 de maio de 2013 – mesmo que a representação junto ao procurador-geral da República apenas tenha ocorrido no começo de agosto de 2013) até a ultima entrada deste instrumento de controle direito, que ocorreu no dia 09/05/2014. Isto resultou na análise da ADI 4958 até a 5122 e nenhuma delas faz menção à lei 2.713 de 09 de maio de 2013 (TO).…

Argüição de inconstitucionalidade da Lei de Biossegurança No dia 20 de junho deste ano, o Procurador-Geral da República, Cláudio Fonteles, propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN N° 3526 – junto ao Supremo Tribunal Federal – STF, contestando mais de 20 dispositivos da Lei de Biossegurança - Lei Nº 11.105, de 24 de março de 2005. Na ADIN proposta, o Procurador-Geral, para justificar o pedido de declaração de inconstitucionalidade, argumenta que os artigos, incisos e…

1 TEMA A Lei da Ficha Limpa 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA A Segurança Jurídica e o Estado Democrático de Direito em cheque 3 PROBLEMA Por ser a segurança jurídica um dos pilares da Democracia, como lidar com a certeza que cada cidadão tinha, até então, que não existiria pena sem previsão legal? 4 HIPÓTESES A fragilidade nos argumentos dos ministros do STF que votaram pela constitucionalidade da retroatividade da lei da ficha limpa; A incerteza jurídica instituída desde a…