A inconstitucionalidade da retroatividade da Lei da Ficha Limpa

1 TEMA

A Lei da Ficha Limpa

2 DELIMITAÇÃO DO TEMA

A Segurança Jurídica e o Estado Democrático de Direito em cheque

3 PROBLEMA

Por ser a segurança jurídica um dos pilares da Democracia, como lidar com a certeza que cada cidadão tinha, até então, que não existiria pena sem previsão legal?

4 HIPÓTESES

A fragilidade nos argumentos dos ministros do STF que votaram pela constitucionalidade da retroatividade da lei da ficha limpa;

A incerteza jurídica instituída desde a constitucionalidade da retroatividade da lei da Ficha Limpa, causando insegurança jurídica em um estado democrático de direito;

Demonstrar que desde a constitucionalidade da lei, existe até hoje decisões de Tribunais Regionais controvérsias;

Pôs em cheque o Estado Democrático de Direito, que se guia na Segurança Jurídica.

5 OBJETIVOS

5.1 Objetivo Geral:

Verificar se a “pressão popular” interferiu na decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal ao julgar a Lei da Ficha Limpa.

5.2 Objetivos específicos:
Analisar os votos dos ministros do STF no julgamento da Lei da Ficha Limpa;

Identificar os argumentos em comum e primordiais que consolidaram o voto dos ministros que foram a favor da constitucionalidade da lei;

Identificar as decisões controvérsias nos Tribunais Regionais, julgados após o entendimento do STF;

Descrever com base no princípio da segurança jurídica, por ser um princípio supremo que irradia outros vários princípios existentes no texto constitucional, como se comporta um Estado Democrático de direito diante de tal decisão.

6 JUSTIFICATIVA

Em fevereiro de 2012 os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram a análise conjunta das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC 29 e 30) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4578) que tratou da Lei Complementar 135/2010, a Lei da Ficha Limpa. Por maioria de votos, prevaleceu o entendimento em favor da constitucionalidade da lei, que foi aplicada nas eleições daquele