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Um dos preceitos básicos de boa gestão na Administração Pública consiste em R- Escola Positivista- A mediação se aplica a qualquer contexto da relação humana. Na conciliação o objetivo é o acordo, as partes, mesmo adversárias, devem chegar a um acordo para evitar um processo judicial. Na mediação as partes não devem ser entendidas como adversárias e o acordo é consequência da real comunicação entre as partes. Na conciliação o mediador sugere, interfere, aconselha. Na mediação, o mediador facilita a comunicação, sem induzir as partes em acordo. Escola Sociológica – O direito tem suas origens nos fatos sociais, busca compreender o direito como fato social e não apenas como um conjunto de normas que formam um sistema lógico e fechado disciplinador da vida em sociedade.
Milícias expulsam os traficantes de drogas e já controlam 92 favelas... R- Pluralista, onde é possível verificarmos a edição de um direito não oficial, produzido por grupos sociais com manifestação de um processo civilizatório e cidadão. A pertinência dessa forma peculiar de produção normativa visa regular a conduta dos moradores da comunidade devido a necessidade e a ausência do Estado.
Do ponto de vista sociológico, não se discute mais a existência de copioso material.... R-Alternativa letra B (Escola Pluralista)
Lei da Ficha Limpa será aplicada nas eleições de 2014. Resultado de R - A Lei da Ficha Limpa ampliou as condições de inelegibilidade de candidatos à eleições brasileiras. Ela diz que serão considerados inelegíveis aqueles candidatos que forem condenados por órgão judicial colegiado, por crimes contra fé pública. Gerou muita discussão, pois os que foram contra, alegaram sua inconstitucionalidade, baseados no fato de que,todos são considerados inocentes até que sejam condenados definitivamente pela última instância possível.Esta inconstitucionalidade foi negada pelo Supremo Tribunal Federal, no qual, por maioria, rejeitou tal hipótese. Outra discussão foi sobre a Retroatividade da lei.