Inconstitucionalidade De Lei

DIREITO SANTO AGOSTINHO – FADISA KETSON FARLEY SANTOS LIMA A Inconstitucionalidade da Lei Estadual N. 19096/10 de Minas Gerais em face da Lei Federal N. 11428/06 MONTES CLAROS/MG 2012 KETSON FARLEY SANTOS LIMA A Inconstitucionalidade da Lei Estadual N. 19096/10 de Minas Gerais em face da Lei Federal N. 11428/06 MONTES CLAROS/MG 2012…

Teoria da Inconstitucionalidade do Direito-Cap.1-Sistema e Direito Marcelo Neves Marcelo Neves começa discutindo sobre o conceito e espécies de sistema, dizendo que necessário e indissociável em relação ao assunto, mas não era possível adquirir um único conceito, já que esse se caracteriza pela pluralização de significados. Ele usa algumas outras formas de conceituar o termo para mostra que não há um significado de base onde se possa extrair

A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 10.812 DE 2011 QUE TRATA DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE CAPACITAÇÃO Trabalho de conclusão para o Curso de Bacharelado em Direito na Faculdade Educacional de Ponta Grossa. RESUMO O presente trabalho teve como objetivo geral demonstrar a inconstitucionalidade da Lei 10.812 de 02 de dezembro de 2011, em seu §1º artigo 3º, a qual informa em seu texto que, o adicional de capacitação não é cumulativo quando o Guarda…

dos empregados, empregadores e do Estado, Em 1884 decretou-se o seguro contra acidentes do trabalho com custeio dos empresários, e em 1889 criou-se o seguro de invalidez e velhice custeado pelos trabalhadores, pelo empregados pelo Estado. As leis instituídas por Bismarck tornaram obrigatória a filiação às sociedade seguradoras ou entidades de socorros mútuos por parte de todos os trabalhadores que recebesse até 2000 marcos anuais. Em 1898 a França promulgou uma norma criando a…

Ação Direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo ambiental Tal medida tem sido muito utilizada em matéria ambiental, pois inúmeras ações tem sido impetradas pelo procurador Geral da Justiça visando a declaração da inconstitucionalidade de Atos normativos advindo especialmente das Câmeras Municipais do interior do Estado de São Paulo. Decisão do STF 06-03-2015 de um Recurso Extraordinário onde o relator Ministro Luiz FUX vota a insconstitucionalidade da Lei 1952-95 do município de

DIREITO EMPRESARIAL KARITA PRISCILA MESQUITA Jussara Ago/2013 O presente trabalho busca analisar a inconstitucionalidade do artigo 2° da lei n° 11.101/05 que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, em detrimento dos parâmetros constitucionais. O Direito falimentar surgiu na Roma antiga em um período onde o devedor pagava suas dívidas com a própria liberdade ou com

SOBRE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE BIOSSEGURANÇA DO QUE TRATA A AÇÃO? Trata-se de uma ação, proposta pelo Procurador Geral de Republica, Dr. Claudio Lemos Fonteles, alegando este, que o art. 5º da Lei Federal nº 11.105 (lei da biossegurança) é diretamente inconstitucional, tendo como base o caput do art. 5º da Constituição Federal. O QUE DIZ? QUAIS OS ARGUMENTOS DO AUTOR? O autor argumenta que os dispositivos impugnados no art. 5º da Lei Federal nº 11.105, que

ADI 3.483 E A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 7.716/2001 – MARANHÃO1 INTRODUÇÃO Em um mês tão importante para as mulheres que lutam contra a violência doméstica, quando da aprovação da Lei nº. 13.10/2015, que passa a considerar o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, além da sua inclusão no rol dos crimes hediondos, analisamos uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que também tratava de um assunto de importante relevância social. A ADI 3.483 visava…

Crime de tortura e a ilusória inconstitucionalidade da Lei 9455/97 Texto extraído do Jus Navigandi http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=1000 Críticas severas vem sendo feitas por alguns juristas, tanto na doutrina nacional como na doutrina internacional, quanto a conceituação da tortura como "crime comum" pela lei especial de 1997. Com isso, a atual tipificação do delito de tortura, estaria eivada de inconstitucionalidade, uma vez que, a Lei n.º 9.455/97, teria…

A inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 Não é pacífico o entendimento da doutrina quanto à constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/1997, que fixa em 6 % ao ano os juros moratórios devidos aos servidores e empregados públicos nas causas em desfavor da Fazenda Pública. Haja vista que tal benesse favorece a Fazenda Pública em detrimento dos direitos dos cidadãos brasileiros. O referido artigo, já discutível, passou a ser ainda mais rechaçado com a aprovação, pelo o