A Inconstitucionalidade da Lei 19096 de minas gerais

FACULDADE DE DIREITO SANTO AGOSTINHO – FADISA
KETSON FARLEY SANTOS LIMA

A Inconstitucionalidade da Lei Estadual N. 19096/10 de Minas Gerais em face da Lei Federal N. 11428/06

MONTES CLAROS/MG
2012
KETSON FARLEY SANTOS LIMA

A Inconstitucionalidade da Lei Estadual N. 19096/10 de Minas Gerais em face da Lei Federal N. 11428/06

MONTES CLAROS/MG
2012
FACULDADE DE DIREITO SANTO AGOSTINHO – FADISA

Banca Examinadora

Presidente:

Membro:

Membro:

Dedico este trabalho à minha família, em especial a Herika, minha esposa, meu filho Renan e a todos que me ajudaram nessa longa caminhada.
RESUMO

Trata-se, o presente trabalho, de um estudo sobre a Inconstitucionalidade da Lei Estadual N. 19096/10 diante da Lei Federal N. 11428/06 sobre a proteção à Mata Atlântica. Sabendo que a Mata Atlântica é um complexo de florestas com considerável valor ecológico, destacamos a Floresta Estacional Decidual e Semi Decidual, que por possuir características de vegetação seca, é alvo de exploração desordenada e inconsciente. Com o Advento da Lei Federal N. 11428/06 bem como do Decreto Federal 6660/08 a conhecida Mata Seca recebe mais uma proteção legal e com isso, passa a ser regulada de acordo com critérios mais protecionistas ao Meio Ambiente e a conservação da Mata Atlântica. Com o objetivo de assegurar o desenvolvimento econômico na região norte, área com incidência de Mata Seca, o Poder Legislativo do Estado de Minas Gerais elaborou e sancionou a Lei N. 19096/10, cujo texto ampliava o uso e exploração da Mata Seca de forma a garantir o desmate em parcela significativa nas propriedades rurais. A Lei mineira foi critica pelos ambientalistas, uma