A inconstitucionalidade das leis por omissão

No terceiro capítulo procuramos a definição exata do que seria constitucionalidade e inconstitucionalidade, as omissões legislativas decorrente da inércia do poder estatal a partir de que momento a omissão legislativa caracteriza-se em inconstitucionalidade, como também, as ações constitucionais pertinentes a cada caso, como o mandato de injunção, a ação de inconstitucionalidade por omissão, a argüição de descumprimento de preceito fundamental e a iniciativa popular, inovando o modo de feitura das leis.

No quarto capítulo discorreremos de forma sucinta, sobre a presunção de constitucionalidade das leis, desde o seu nascedouro e os modos de compatibilização com a carta magna, a segurança jurídica que necessitam ter as leis no nosso ordenamento para evitar o vazio legislativo, sempre preocupando-nos com o interesse social, e quais as repercussões que isso trás na sociedade.

Logo em seguida buscaremos demonstrar a forma que deve ocorrer a reparação de danos por parte do Estado, pelos danos causados por sua omissão e inércia estatal, demonstrando os requisitos determinantes, e de que maneira a sociedade pode alcançar os direitos inseridos na carta magna ,bem como o respeito que deve haver por parte do poder estatal na busca pela justiça social e o bem comum.

1 SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO E RIGIDEZ CONSTITUCIONAL

A Constituição Federal é a fonte segura para a sobrevivência de um Estado democrático de direito estando nela inseridos, todos os direitos de seu povo, assim como seus deveres e ainda as garantias que lhe são atribuídas,devendo portando todas as normas jurídicas submeter-se a ela, pois é ela que lhe atribui á validade jurídica, se um determinado povo tem seus princípios e fundamentos, numa lei dita maior, a forma como ela será aplicada se torna de suma importância, e, estando ela acima de todas as normas jurídicas pertinentes a esse povo, nenhuma norma poderá se opor a