Trabalho Discorra sobre o contencioso tributário, destacando os principais procedimentos administrativos e judiciais.

FACULDADES CEARENSES - FAC
CURSO DE ADMINISTRAÇÃO
DISCIPLINA - LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
ALUNAS - FRANCISCA ELIZANDRA SILVA TATIANA SOUSA SILVA VANESSA BRASIL DANTAS DE LIMA

Discorra sobre o contencioso tributário, destacando os principais procedimentos administrativos e judiciais.

Fortaleza, 19 de junho de 2012
INTRODUÇÃO

O processo é o meio que a o Estado utiliza para cumprir a função jurisdicional, dar-se em um conjunto de atos jurisdicionais que tem por objetivo formar os conflitos, além de se destinar a fazer valer um direito ainda não contestado e para proteger qualquer direito sobre o qual possa estar sendo contestado. O procedimento administrativo tributário pode ser conceituado como todo aquele procedimento que se destina à determinação, exigência ou dispensa do crédito fiscal, bem como à fixação do alcance de normas de tributação sobre casos concretos pelos órgãos competentes, ou à imposição de penalidades ao contribuinte. O processo judicial tributário é aquele em que depois de configurado o lançamento e o crédito tributário, serve como instrumento do contribuinte para exercer o seu direito de questionar a legalidade do tributo. As ações de iniciativa do fisco, do contribuinte e de controle de constitucionalidade, fazem parte do processo judicial tributário. O trabalho apresentará a descrição das espécies de processo, detalhando as devidas ações, com seu conceito e suas devidas aplicações.

Espécies de processo As espécies de processo são três: Processo de conhecimento, processo de execução e processo cautelar. Processo de conhecimento é o processo que busca através da constituição uma decisão judicial, e que nele se produzam todas as provas necessárias para que o Juiz possa tomar sua decisão com relação a sentença. Hugo de Brito bem esclarece do que se trata o processo de conhecimento:
[...]O processo de conhecimento tem por fim a composição de um litígio. Instaura-se, portanto,