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PRIMEIRA VARA JUDICIAL DA COMARCA DE TEUTONIA/RS
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO

Processo nº: 159/1.08.0000348-5
Exeqüente: ANDRÉIA CRISTINA DA COSTA
Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
M124 e M279

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS - por seu/sua procurador federal firmatário, nos autos da execução de sentença movida por ANDREIA CRISTINA DA COSTA, vem, respeitosamente, apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO, conforme fundamentos de fato e de direito que adiante seguem.

DOS FATOS

A parte exeqüente, ora embargada, propôs ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS – visando a constituição de título executivo que lhe assegurasse direito à concessão do benefício de auxílio-doença, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação.

A sentença monocrática refere: JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a pagar auxílio-doença para a parte autora, retroativamente à data do ingresso administrativo (...), corrigidas as parcelas vencidas com base na variação do IGP-DI, e acrescidas de juros de mora de 1% ao Mês, até 06/2009, submetendo ambos os consectários aos critérios da Lei 11.960/2009, a partir de 01/07/2009.
Submetida à apreciação do Tribunal Regional Federal da Quarta Região a sentença foi confirmada no que tange a concessão ao auxílio-doença. Quanto a correção monetário e juros foi transitado e julgado a aplicação dos critérios da Lei 11.960/2009.

Sobreveio petição de execução e citação do INSS juntada aos autos em 11/03/2014, por meio da qual a parte exeqüente pretende a liquidação da sentença em valor igual a R$ 34.918,79 (trinta e quatro mil novecentos e dezoito reais com setenta e nove centavos) compreendendo R$ 32.404,80 a título de principal e R$ 2.513,99 a título de honorários advocatícios, atualizado para fevereiro de 2014.

DO DIREITO

Os embargos à execução fundados em sentença