Constitucional

PERGUNTAS E RESPOSTAS

1. O poder constituinte foi estendido aos municípios vez que estes podem elaborar as suas próprias Lei Orgânicas municipais?

Não. Não existe a federação de municípios, apenas a de estados-membros. Conforme se depreende o art. 11 do ADCT, somente atribuiu às assembléias legislativas estaduais o exercício do poder constituinte decorrente.

Aos municípios não foi atribuído tal poder, de modo que o mais alto documento normativo municipal não advém de um poder constituinte, mas de um mero órgão legislativo, ou seja, a câmara dos vereadores, com poderes para elaborar sua própria LOM – Lei Orgânica do município – limitadas pela CF.

O que a CF assegurou na órbita dos municípios – arts. 29 a 31 e art. 34, VII, c, – foi uma base constitucional de autonomia municipal, ou seja, capacidade ou poder de gerir os seus próprios negócios, limitados pela norma maior, e também pelos arts. 156, 158, 159, I, b, §§ 1.º, 2.º e 3.º, e art. 160 – sobre repasse de recursos financeiros.

2. A titularidade e o exercício do poder constituinte se confundem na mesma pessoa?

Para a esmagadora maioria, não se confundem.

O titular do poder constituinte é o povo.

3. Quais os limites ao poder de reforma da Constituição?

• a) Limitações procedimentais – art. 60 b) Limitações circunstanciais – art. 60, § 1.º c) Limitações materiais – art. 60, § 4.º d) Limitações temporais e) Limitações implícitas ou inerentesAlém disso, é imodificável, também, o próprio dispositivo que contém tais vedações.

4. Existem limites ao poder de reforma da constituição que não estão claramente explícitos no texto constitucional? Quais?

Sim, existem limites implícitos. São os atinentes à supressão do próprio artigo que impõe expressamente aquelas proibições.

• art. 60, § 4.º; Não é permitido ao exercente da competência reformadora localizar as competências residuais dos Estados Não existe a possibilidade de declaração de normas