mandato de injunção

INTRODUÇÃO

A Constituição Federal de 1988, levando em conta o regime militar que a antecedera, objetivou a preservação do patrimônio jurídico dos cidadãos em relação às arbitrariedades do Estado, assim estabelecendo diversos direitos, liberdades e prerrogativas. Com o escopo de preservá-los, criou o mandado de injunção, instituto previsto no artigo 5º, inciso LXXI, da Carta Constitucional.
Tal garantia é extremamente importante à medida que atende o princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, estampado no artigo 5º, parágrafo 1º, da Constituição Federal, assim sendo demonstrada a sua importância, tendo em vista que busca a perseguição da prestação jurisdicional efetiva e em tempo razoável.
Entretanto, apesar da essencialidade de tal instituto, o STF, durante mais de quinze anos, entendeu majoritariamente que o mandado de injunção tinha uma função meramente declarativa, devendo restringir-se, quando concedido, a comunicar ao Poder Legislativo que esse se encontrava em mora regulamentadora, o que acabou diminuindo/extinguindo a eficácia do mandado de injunção.
A Suprema Corte, verificando a inocuidade dos julgamentos dos mandados de injunção, iniciou a adotar outras medidas para alcançar a eficácia do remédio constitucional, entretanto não logrou êxito. Porém, o STF, nos julgamentos dos MI-670/ES, MI-708-8/DF e MI-712/PA, adotou nova posição, gerando outro contexto.
Contudo, mesmo com a mudança de posicionamento, reside a dúvida acerca do alcance da missão constitucional do mandado de injunção, sendo que se questiona se a eficácia da sentença do writ of injuction foi alcançada. ASPECTOS GERAIS SOBRE O MANDANDO DE INJUNÇÃO 1. Origem Existem diversas concepções acerca da origem do mandado de injunção: a) a criação deste instrumento constitucional teria sido inspirada no direito inglês e no direito norte-americano, tendo o instituto nascido do juízo de equidade; b) o mandado de injunção seria