Mandato de Segurança Coletivo e Individual // Mandato de Injunção

1947 palavras 8 páginas
1)Qual a diferença entre o Mandato de Segurança Individual e do Mandato de Segurança Coletivo. Mandato de Segurança Individual Serve para resguardar Direito líquido e certo,não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data,que seja negado,ou mesmo ameaçado,por autoridade pública ou no exercício de atribuição do poder público.Trata-se de um remédio constitucional,de natureza,rito sumário e especial. Considera-se direito liquido e certo aquele que pode ser provado simplesmente por documentos e para constatá-lo o juiz não precisará de maiores delongas processuais em busca de outras provas.Direito liquido é aquele sobre cujo conteúdo não há dúvidas e cuja existência é clara.Direito certo é aquele que não está condicionado a nenhuma circunstância,podendo ser plenamente exercido no momento da impetração de mandato. É possível obtenção de medida liminar cautelar no Mandato de Segurança,desde que existente os pressupostos para a sua concessão.Igualmente,é possível a obtenção de tutela antecipada em medida liminar,desde que presente os requisitos do art.273,do CPC:
a) prova inequívoca e verossimilhança da alegação;
b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. Há fungibilidade entre as tutelas de urgência.Nestes termos,havendo decisão de indeferimento do pedido de liminar,caberá agravo de instrumento,nos teros da lei 12.016,podendo ter seu efeito devolutivo ou suspensivo.Ainda havendo a sentença denegatória de liminar,não havendo agravo,pode haver a interposição do recurso de apelação,ocasião em qe o pedido de reareciação da liminar dve ser feito d forna expressa.A apelação tem efeito apenas devolutivo nos casos dos incisos I a VII,do art.520.Nesse caso,poderá o relator suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da câmara. Mandato de Segurança Coletivo Conforme o art. 5º,inciso LXX da Constituição Federal,pode ser impetrado

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