ciencias sociais
O primeiro sistema, chamado de liberal, é aquele que concentra no poder judiciário a proteção dos nossos direitos, no sentido de prevenir e corrigir as violações praticadas pelo administrador. No nosso pais adotamos os seguintes processos em nossa defesa : habeas corpus, mandado de segurança, mandado de segurança coletivo, habeas data e mandado de injunção; que servem para garantir os direitos fundamentais, individuais ou coletivos...
Em nosso pais lutam em favor dos direitos fundamentais, compete ao Ministério Público o controle administrativo das violações, garantindo o controle judicial sobre as esferas administrativas. Por isso quando aquele que tem seu direito violado, após percorrer os caminhos legais a fim de garantir seu direito, não encontra proteção, pode recorrer a cortes e esferas internacionais.
É certeza que esta proteção ainda é mais política do que humanitária no plano internacional. Entretanto, no plano regional a proteção é mais desenvolvida a exemplo da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que engloba países das Américas do norte e do sul, inclusive o Brasil.
Estas proteções regionais também existem no plano Europeu e no que diz respeito aos crimes, contra os direitos humanos fundamentais, ainda temos a proteção do Tribunal Penal Internacional, pelo qual muitos países, assim como o Brasil, assinaram tratado.
Conceitos Fundamentais
Habeas Corpus – serve para nos proteger contra as violações ao nosso direito de ir e vir.
Habeas data – serve para garantir, ao cidadão, o acesso à