Inconstitucionalidade Da Sentença

postula seja reconhecida a inconstitucionalidade de um dispositivo legal. Qual dispositivo legal que o autor pediu que fosse declarado inconstitucional? 4. Em primeira instância, a inconstitucionalidade do dispositivo foi reconhecida? O juiz teria competência para reconhecer a inconstitucionalidade do dispositivo legal? 5. Qual era o pedido de mérito do autor (objeto principal da lide)? 6. Em primeira instância o pedido foi julgado procedente ou improcedente? A sentença produz efeitos…

modificar uma decisão transitada em julgado, tida de absoluta certeza e justiça. A análise pontuou a necessidade de modificação do julgado acometido pela inconstitucionalidade. Foi analisado o que é a Coisa Julgada, material e formal, a relativização inconstitucional da coisa julgada no nosso ordenamento jurídico, e o controle de inconstitucionalidade. Conclui-se que o artigo 741, parágrafo único do Código de Processo Civil, em seu inciso II, possibilita os embargos à execução por…

Sumário: 1.O tema - 2.As diversas posições doutrinárias a respeito - 3.Exegese do dispositivo: constitucionalidade e alcance - 4.Especificidade das sentenças inconstitucionais sujeitas a rescisão por embargos - 5.Pressuposto indispensável: a existência de precedente do STF - 6.A questão do direito intertemporal: inaplicabilidade da norma às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência - 7.Aplicação subsidiária às ações executivas lato sensu 8.Suma conclusiva 1. O…

DA VARA CÍVEL DESTA COMARCA. Processo 0000965-32.2013.8.16.0153 JUNIELE PEREIRA DA ROCHA, já qualificado, nos autos em epígrafe, por seu procurador infra-assinado, vem mui respeitosamente ante Vossa Excelência, irresignado, data venia, com a r. sentença prolatada na presente ação, vem dela recorrer com fulcro no art. 513 e ss. do CPC, juntando as RAZÕES DE APELAÇÃO e requer que, após cumpridas as formalidades legais e processuais, sejam remetidas ao Egrégio TJPR para conhecimento e julgamento.

tribunal pleno. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 01 – A quem compete a arguição deste incidente recursal? O controle de constitucionalidade, no Brasil, é feito por mais de um meio. Há o direto, pelas ações diretas de inconstitucionalidade e declaratórias de constitucionalidade, propostas pelos legitimados, no STF, e o difuso, feito no caso concreto, por qualquer órgão jurisdicional. A declaração de inconstitucionalidade, tratada nos arts.480 a 482 do CPC,…

relação ao efeito comum e constante do ‘julgamento’, que é a fixação da tese jurídica aplicável à espécie”.[7] Assim, o julgamento no qual não se alcance a maioria absoluta será válido, mas apenas para o caso em concreto.[8] 2. Da declaração de inconstitucionalidade O controle de constitucionalidade constitui-se no conjunto de mecanismos de defesa da Constituição, mediante os quais é possível aferir a compatibilidade das leis e atos normativos com suas normas, visando a garantir a…

FUNDAMENTAL RELACIONADA COM MANDADO DE INJUNÇÃO E ADIN POR OMISSÃO. Tópicos: -Previsão constitucional e legal -Natureza jurídica -Conceito -Competência para julgar e conhecer -Legitimidade ativa -Legitimidade passiva -Efeitos da sentença -Espécie de sentença -Requisitos para impetrar -Procedimento (na lei) PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL Mandado de injunção Com base em nossa Carta Magna em seu artigo 5° enciso LXXI “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a…

Estado. O controle é feito por ação direta, logo no controle concentrado a questão referente a inconstitucionalidade é julgada como pedido é o objeto do processo logo a decisão fará coisa julgada com efeito erga omnes pois é abstrata produzindo efeito a todos. 2. Difuso – sistema austríaco – podem se feitos por qualquer dos órgãos jurisdicionais, inclusive o STF. A questão referente a inconstitucionalidade não é o objeto do processo, no controle difuso essa questão é argüida via…

a ação rescisória, a querela nullitatisinsanabillis, o mandado de segurança e a possibilidade de se tornar inexigível uma sentença inconstitucional através dos embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença. Pretende contribuir para o amplo debate acerca da possibilidade de flexibilização da coisa julgada e de retrocesso das declarações de inconstitucionalidade, bem como na orientação do tema no meio acadêmico. Palavras-chave: Coisa julgada inconstitucional;…

de mérito da causa. A coisa julgada formal é a impossibilidade, a imutabilidade da sentença em um mesmo processo, e, por isso, não impedindo as partes de discutirem o mesmo direito em um outro processo. Ocorre quando o julgador extingue o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, CPC. Já a coisa julgada material é a imutabilidade que reveste o dispositivo da sentença proferida em processo no qual se julgou – e esgotou – o mérito. Sua impossibilidade…