Inconstitucionalidade Da Sentença

INTRODUÇÃO O trabalho enfoca o estudo da relativização da coisa julgada inconstitucional, analisando a sua recente valorização na busca pela justiça das decisões. Coisa julgada, majoritariamente, é compreendida como uma qualidade conferida à sentença, gerando a imutabilidade dos efeitos da decisão de modo a garantir a segurança jurídica nas relações jurídicas e assegurar o fim de um litígio. Durante muito tempo a coisa julgada foi entendida como concedendo uma imutabilidade…

INTRODUÇÃO O trabalho enfoca o estudo da relativização da coisa julgada inconstitucional, analisando a sua recente valorização na busca pela justiça das decisões. Coisa julgada, majoritariamente, é compreendida como uma qualidade conferida à sentença, gerando a imutabilidade dos efeitos da decisão de modo a garantir a segurança jurídica nas relações jurídicas e assegurar o fim de um litígio. Durante muito tempo a coisa julgada foi entendida como concedendo uma imutabilidade…

1 – Da Inconstitucionalidade do Art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal ART. 387 – inciso IV do Código de Processo Penal O juiz ao proferir sentença condenatória: IV – Fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Inciso IV com redação determinada pela Lei nº 11.719, de 20-06-2008. Vide art. 63 e 64 do CPP O presente artigo apresenta pontos que têm sido objetos de controvérsias doutrinárias e…

jurisprudência, dos operadores do direito, traz como elementos justificantes para a tese da transcendência a ampliação do limite objetivo e subjetivo da autoridade da coisa julgada material, a nova interpretação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, bem como o esvaziamento do comando constitucional previsto no art. 52, X da CF/88. 2. DESENVOLVIMENTO O Estado juridicamente organizado tem sustentação em uma Constituição e todos os atos realizados que impliquem em uma…

retirada de direitos apenas inclusão. 5) Diferencie: a)inconstitucionalidade por ação e por omissão; b)inconstitucionalidade total e parcial; c) inconstitucionalidade formal e material. 6) Classifique o controle de constitucionalidade: a) quanto à natureza do órgão; • político: Parlamento (Poder Legislativo) e Poder Executivo; • judicial: Poder Judiciário Leva em consideração a competência do órgão que julga a inconstitucionalidade, a regra geral é o poder judiciário, mas também…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO CIT – CONTROLE DA INCIDËNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO II - CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDENCIA: Declaração de Inconstitucionalidade Kathyanni Tamires Martins de Oliveira Santos SEMINÁRIO II - CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDENCIA: Declaração de Inconstitucionalidade 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade,…

CONSTITUCIONALIDADE Introdução O princípio da supremacia requer que todas as situações jurídicas se conformem com os princípios e preceitos da Constituição. De fato, a Constituição de 1988 reconhece duas formas de inconstitucionalidade: a inconstitucionalidade por ação (atuação) e a inconstitucionalidade por omissão (arts. 102 e 103). (1) Controle de constitucionalidade é a verificação da adequação de um ato jurídico (particularmente a lei) à Constituição. Envolve a verificação…

artigo 27 da Lei n. 9.868/99. Os instrumentos de controle de constitucionalidade são: a) Controle difuso de constitucionalidade Esse controle de constitucionalidade consiste na possibilidade de qualquer magistrado ou colegiado, reconhecer a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, respeitando sua competência. Regra geral, esse controle é realizado através de um incidente processual, também conhecido como controle concreto, pois as partes e a matéria são individualizadas. b)…

SEMINÁRIO II – CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1. Quais são os instrumentos de Controle Abstrato de Constitucionalidade? E de Controle Concreto de Constitucionalidade? Os instrumentos do Controle Abstrato de Constitucionalidade são: Ação Direta de Inconstitucionalidade (pode ser também por omissão, interventiva), Ação Declaratória de Constitucionalidade, Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. No controle abstrato, um…

Janeiro. Na inicial, postula a declaração de nulidade do lançamento tributário (ICM) sobre operações de venda de agendas/calendário de natureza empresarial. O estado, citado, ofereceu contestação, resistindo a pretensão do autor, obtendo êxito na sentença, que julgou improcedente o pedido do autor. Inconformado, apela da decisão, recurso que foi distribuído para a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que tem entendimento, por precedentes, de validade da cobrança do tributo estadual.…