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Questão 1 – Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.868/99.
Os instrumentos de controle de constitucionalidade são:
a) Controle difuso de constitucionalidade
Esse controle de constitucionalidade consiste na possibilidade de qualquer magistrado ou colegiado, reconhecer a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, respeitando sua competência.
Regra geral, esse controle é realizado através de um incidente processual, também conhecido como controle concreto, pois as partes e a matéria são individualizadas.

b) Controle concentrado de constitucionalidade
No controle concentrado, um órgão apenas que concentra a competência originária do controle de constitucionalidade, qual seja, o Supremo Tribunal federal.
Neste caso, a análise da constitucionalidade é o objeto principal da ação, sem partes e matéria e individualizadas, analisando a validade de uma lei em tese.
O Supremo Tribunal Federal, no controle de constitucionalidade das normas jurídicas, possui diferente técnicas de interpretação.
Existe a declaração de inconstitucionalidade da lei de forma total ou parcial, ou seja, poderá declarar a lei como um todo inconstitucional ou apenas dispositivos dessa mesma lei, mantendo os demais enunciados prescritivos no sistema.
Outra técnica de controle constitucional é o efeito ex tunc ou ex nunc da declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, cuja interpretação poderá ser aplicada retroativamente ou apenas prospectivamente.
Ainda, há a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto de lei, oportunidade em que o Excelso Pretório poderá considerar inconstitucional uma hipótese de aplicação da lei, sem que haja alteração no texto normativo.
Por fim, há a interpretação de lei conforme a constituição, situação em que há diferentes possibilidades de