Inconstitucionalidade Da Sentença

"Querela nullitatis" e a suposta coisa julgada inconstitucional Brenda Corrêa Lima 0 comentários ASSUNTOS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL COISA JULGADA BREVE HISTÓRICO A sentença no direito canônico não era tão estável quanto à laica, sendo os meios próprios para impugná-la mais abrangentes do que os previstos nos ordenamentos jurídicos civis, especialmente no que concerne às hipóteses de cabimento e aos prazos[1]. Esta é a origem da querela nullitatis, a qual comportava duas…

conceitos presentes dentro da matéria de coisa julgada. Destacando que o enfoque principal será em relação à relativização da coisa julgada, trazendo uma análise clara e específica sobre a matéria. Palavras-chave: coisa julgada, execução, inconstitucionalidade, limites, relativização. Sumário (colocar as páginas) 1.0 Introdução ___________________________________________ 2.0 Coisa julgada (noções gerais_____________________________ 2.1Coisa julgada…

Inconformada com a cobrança, o Sr. José Maria ingressou com uma ação visando discutir a legalidade e a inconstitucionalidade da cobrança sob o fundamento de que o serviço de limpeza é geral e indivisível não podendo ser exigido taxa para tal serviço conforme dispõe o art. 145, II, da CF/88. O Juiz da 1º Vara........................ a) O Tribunal de Justiça de Pernambuco pode declarar a inconstitucionalidade no caso concreto acima descrito? Qual o fundamento jurídico? Sim – O tribunal…

jurídica, a coisa julgada material é a imunização dos efeitos da sentença, enquanto que, a coisa julgada formal é a imutabilidade da sentença em si mesma como ato jurídico do processo, sendo essa a razão pela qual verifica-se coisa julgada formal em qualquer sentença, seja de mérito ou terminativa. Nos termos do artigo 467 do Código de Processo Civil, “Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou…

era reconhecida. EMENTA ÓRGÃO CLASSE PROCESSO N. REQUERENTE REQUERIDO RELATOR : CONSELHO ESPECIAL : AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : 2011.00.2.008658-6 : PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS : GOVERNADOR DO DF E PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL : DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. LEI DISTRITAL. LEIS DISTRITAIS N.º 4452/2009 (VIGENTE), N.º 4289/2008 E N.º 4072/2007…

Alexandre Antonucci Bonsaglia SENTENÇAS ADITIVAS NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Monografia apresentada à banca examinadora da Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP) como requisito de conclusão do curso Escola de Formação, sob orientação da Professora Carla Osmo. SÃO PAULO 2010 ABREVIATURAS ADI – Ação direta de inconstitucionalidade AGU – Advocacia-Geral da União CC – Código Civil CF – Constituição Federal DEM - Democratas MC – Medida cautelar MI – Mandado de injunção

(Constituição Federal, art. 105, II, b). -Casos de competência originária dos tribunais I – Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal, em matéria civil, processar e julgar (Constituição Federal, art. 102, I): a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual; b) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território; c) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, e União…

INTRODUÇÃO O trabalho enfoca o estudo da relativização da coisa julgada inconstitucional, analisando a sua recente valorização na busca pela justiça das decisões. Coisa julgada, majoritariamente, é compreendida como uma qualidade conferida à sentença, gerando a imutabilidade dos efeitos da decisão de modo a garantir a segurança jurídica nas relações jurídicas e assegurar o fim de um litígio. Durante muito tempo a coisa julgada foi entendida como concedendo uma imutabilidade…

acordo o artigo 479 do CPC e seus parágrafo único. II- DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Conforme a Constituição Federal de 1988 preceitua que compete ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, processar e julgar a AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE de lei ou ato normativo federal ou estadual e a AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE ou ato normativo federal (art. 102,I,a). E a legitimidade para a ação de inconstitucionalidade e para a ação declaratória de constitucionalidade (art.…

o autor postula seja reconhecida e inconstitucionalidade de um dispositivo legal. Qual dispositivo legal que o autor pediu fosse declarado inconstitucional? R: O autor pede para que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 30 c/c o inciso I, do art. 32; e, incisos I, II, III e, por consequência decrete o desligamento dos autores da condição de contribuintes da Associação Cruz Azul de São Paulo. 4) Em primeira instância, a inconstitucionalidade do dispositivo foi…