trbalho de processo

Classificações das ações

Conceito de ação: é o direito de uma pessoa provocar a jurisição, istó é, o Estado poderá ser provocado e se tem várias teorias para a conceituação da ação.

Ação declaratória
Ações que declaram uma relação jurídica, istó é, uma declaração judicial, o que se pretende obter é uma certeza sobre algo que talvez já existisse, porém não era reconhecida. EMENTA

ÓRGÃO
CLASSE
PROCESSO N.
REQUERENTE
REQUERIDO
RELATOR

: CONSELHO ESPECIAL
: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
: 2011.00.2.008658-6
: PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS
: GOVERNADOR DO DF E PRESIDENTE DA CÂMARA
LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
: DESEMBARGADOR SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
TRIBUTÁRIO. LEI DISTRITAL. LEIS DISTRITAIS N.º
4452/2009 (VIGENTE), N.º 4289/2008 E N.º 4072/2007
(REVOGADAS). IPTU. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA.
PARÂMETRO DA LODF. REPRODUÇÃO DE NORMA DA CF.
REJEITADA. MÉRITO. VALOR VENAL. AUTORIZAÇÃO
LEGAL PARA INCLUIR E ALTERAR DADOS PELO PODER

EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTRITA
LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI REVOGADORA E DAS
LEIS REVOGADAS (AFASTANDO-SE A REPRISTINAÇÃO).
INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO.
PEDIDO PROCEDENTE.

Comentário: ação direta de inconstitucionalidade(ADI) porque a Constituição
Federal concede aos Estados e ao Distrito Federal a competência para julgar uma representação de inconstitucionalidade o qual objeto seria lei estadual ou municipal em confronto com a Constituição Estadual ou Lei orgânica do Distrito Federal e ação declaratória poderá ser usada nesse caso, istó é, uma ação declaratória de inconstitucionalidade. Sentença declaratória

É a qual se declara a existência de uma relação jurídica,ou seja, obter uma certeza sobre algo ou até mesmo sua veracidade ou falsidade.

Competência
A competência será absoluta pois será em razão a matéria,será em razão da matéria porque a matéria será de suma importância no momento