PROCESSO CIVIL III - UNESA - SEMANAS 1 A 6

Semana 1

1ª Questão – Discursiva
Gráfica São Jorge promoveu ação anulatória de débito fiscal em face do Estado do Rio de Janeiro. Na inicial, postula a declaração de nulidade do lançamento tributário (ICM) sobre operações de venda de agendas/calendário de natureza empresarial. O estado, citado, ofereceu contestação, resistindo a pretensão do autor, obtendo êxito na sentença, que julgou improcedente o pedido do autor. Inconformado, apela da decisão, recurso que foi distribuído para a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que tem entendimento, por precedentes, de validade da cobrança do tributo estadual. Ocorre que nas 3ª e 4ª Câmaras Cíveis existem julgados no sentido de considerar indevido o tributo, por entender aplicável a imunidade tributária, porque as agendas são equiparadas aos livros e jornais, produto fabricado pelo autor da ação.
Indaga-se:

a) Qual providência pode ser tomada pelo autor da ação? Fundamente.
De acordo com o art. 476, II CPC, o autor poderá pedir a uniformização de jurisprudência, pois como descreve o artigo, a interpretação das Câmaras Cíveis são divergentes.

b) Qual a finalidade da medida a ser adotada pelo autor da ação? Justifique
Que haja a uniformização das decisões que convergem entre si.

2ª Questão – Objetiva
Indique a alternativa correta sobre o incidente de Uniformização de Jurisprudência:

b) pode ser suscitado pelas partes e por qualquer membro do colegiado; ART. 476, CAPUT E § ÚNICO CPC

Semana 2

1ª Questão – Discursiva
Proposta ação visando a cobrança de gratificação, suprimida da remuneração do servidor público, o Município citado se defendeu alegando a inconstitucionalidade da lei que criou a gratificação, sem que fosse deflagrada pelo Chefe do Poder Municipal. O feito correu regularmente, e o juiz de primeiro grau rejeitou o pedido do autor. Inconformado, o vencido recorre e reitera, em preliminar de suas razões, na apelação, que a lei que suprimiu a gratificação de função é inconstitucional.