Inconstitucionalidade Da Sentença

normas gerais a serem obedecidas. Exemplos: art. 24, CF – matérias de competência concorrente; art. 22, XXVII, CF que trata sobre as normas gerais de licitação que determinam a legislação dos outros entes, etc. Cabe uma ação direta de inconstitucionalidade para resolver os conflitos entre as leis dos entes da federação? A lei estadual em conflito com a lei federal será objeto de ADI. Mas, a lei municipal violando uma lei estadual, não é conflito passível de ADI porque não há…

novo processo, mas um processo em curso, onde surgirá um incidente que provocará o afastamento do processo de seu procedimento normal. Exemplo: a interpolação de uma apelação de seu procedimento ordinário, o iter do processo não se encerrará com a sentença, surgindo uma série de outros atos processuais que terão de ser praticados para que se julgue o recurso oferecido. Com a provocação do incidente de uniformização de jurisprudência, o processo terá uma alteração em seu rumo, com a…

1-) Coisa julgada formal: Sentença não é recorrível. Imutabilidade da sentença enquanto ato processual, sua inimpugnabilidade no mesmo processo. Quando a sentença passa em julgado, forma-se a coisa julgada formal, que corresponde à imutabilidade da sentença dentro do processo. Coisa julgada material: Os efeitos da sentença já não são contestáveis, nem por outro juiz, em qualquer processo. A coisa julgada material projeta seus efeitos para fora do processo, impedindo que o juiz volte a…

indevida de execuções; V – excesso de execução; (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença; (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) Vll - incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz. Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também…

2.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA A relativização da coisa julgada inconstitucional no processo civil. 3 PROBLEMA/HIPÓTESE A problemática trazida neste trabalho, situa-se especificamente em debater sobre a imutabilidade e intangibilidade da sentença transitada em julgado que afronta norma constitucional. Cumpre questionar se no cenário do direito nacional vigente, a coisa julgada que não aplicou a almejada justiça, mesmo após esgotado o prazo para impugná-la via Ação Rescisória, deve a mesma

*** Consideração acerca do estatuto do magistério – Lei Complementar 243 Fala que a remuneração da dobra será como na jornada integral. Art. 4º, II, **** pedir para declarar a inconstitucionalidade do art. PROFESSOR. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. NORMA COLETIVA. Consoante o disposto no art. 318 da CLT, num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas, nem mais de seis, intercaladas. Por outro lado, a teor da…

IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS AMANDA CAROLINE BISSONI CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEMINÁRIO II CURITIBA ABRIL/2015. Questões 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27

sofreram alterações, admitindo-se a modulação dos efeitos das decisões oriundas do controle de constitucionalidade difuso em alguns casos específicos. Assim, acabou sendo permitida a aplicação de efeitos ex nunc e pro futuro às declarações de inconstitucionalidade no sistema difuso, no entanto, sem que fosse efetivada a devida modificação legislativa. Ocorre que apesar da rigidez da Carta Magna, o papel do julgador não é o de apenas aplicar a legislação aos casos concretos, mas o de…

envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo. b) A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios e posterior ação rescisória. c) Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder Legislativo da respectiva unidade…

1. TEORIA GERAL SOBRE A COISA JULGADA 1.1. ANTECEDENTES HISTÓRICOS A coisa julgada – como garantia de segurança e certeza das relações humanas alcançadas por meio de uma sentença definitiva – não é de agora. Conheceram-na os antigos e permanece, atualmente, infundindo imutabilidade e estabilidade na sentença insusceptível de reforma por meio de recursos. No Direito Romano, a coisa julgada era expressão de exigência de certeza e segurança no gozo dos bens da vida; era a res in…