Inconstitucionalidade Da Sentença

Para uma análise do controle de constitucionalidade é preciso estabelecer os conceitos de constituição, de constitucionalidade, de controle de constitucionalidade e de inconstitucionalidade. Constituição é a garantia considerada como lei fundamental. Juridicamente, porém, Constituição deve ser entendida como a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado, à formação dos poderes públicos, forma de governo e aquisição do poder de governar,…

JURÍDICO (art. 66, §1º.) = controle preventivo, também de natureza política. (c) Judiciário: o controle prévio é excepcional, → somente quando possa vir a abolir cláusula pétrea. RESUMO CONTROLE PREVENTIVO: (01) fiscaliza PREVIAMENTE a inconstitucionalidade normativa, acionado antes que a lei seja aperfeiçoada. (02) incide quando o processo legislativo ainda está em andamento, iniciando no projeto de lei através das Comissões de Constituição e Justiça passando pelo legislativo e findando com

diz que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito”, desta forma parte da doutrina fica em dúvida quanto a sua constitucionalidade. Nos artigos 1.096 e 1.097 do CPC, atualmente revogados, era imposto que toda sentença do juizado arbitral deveria ser homologada e somente então produziria efeitos tornando-se titulo executivo. Sobre o assunto Frederico Marques, em defesa do juízo arbitral, se posiciona nestes termos: O mesmo sucede se essas pessoas em…

[pic] Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA – “QUERELA NULLITATIS” JOSÉ MILITÃO RODRIGUES DA SILVA VANESSA NUNES ZOGAHIB Trabalho apresentado no Curso de Direito, como requisito parcial para obtenção de média da 3ª NPC da matéria Direito Processual Civil , sob orientação do Prof. Vitor Vieira. Manaus/AM

de flagrante inconstitucionalidade no artigo 285-A, inserido, pela Lei nº 11.277/2006, ao CPC. SUMÁRIO: 1. O Texto em Análise; 2. A Tese da Inconstitucionalidade; 3. A Tese da Constitucionalidade; 4. Uma Proposta de Interpretação Conforme a CRFB/1988?; 5. A Nossa Opinião; 6. Bibliografia. 1. O TEXTO EM ANÁLISE: Disciplina o artigo 285-A, inserido ao CPC, pela Lei 11.277/2006, que, “quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de…

constitucionalidade das normas. Considerando que as sentenças e acórdãos judiciais compõem-se de três partes: relatório, motivação e dispositivo, em que parte da estrutura destes veículos normativos localiza-se “declaração de inconstitucionalidade” proferida em controle concreto? E no controle abstrato? 2. No que a ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária se aproxima, e no que se afasta da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de…

pró-labore, que é nada mais do que a remuneração correspondente aos serviços prestados. Discorre sobre a universalidade da contribuição e defende a desnecessidade de Lei Complementar, com base nos procedentes que invoca. No Juízo de 1ª instância, em sentença proferida pelo MM. Juiz Manoel Eugênio Marques Munhoz, foi julgado procedente a ação, para declarar inexistente a obrigação das Autoras de recolherem a contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos autônomos e…

de não haver retratação do relator, para que seja dado provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo ora Agravante na parte que sucumbiu em grau primário e, mantendo a condenação ao reajustamento do benefício pelo índice teto nos moldes da r. sentença. Termos em que, Pede Deferimento, LOCAL E DATA. _________________________________________ ADVOGADO OAB/SP ___________ MINUTA DE AGRAVO

matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. § 1º Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação. § 2º Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso. Mais…

SEMINÁRIO II – CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Questões 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei nº 9.868/99. Tratando-se do sistema de controle judicial da constitucionalidade, partindo-se, primeiramente de um critério subjetivo ou orgânico, o…