Inconstitucionalidade Da Sentença

contrária, terminativa. 2) A sentença não é um ato de vontade, senão um ato de inteligência e, quando muito, de atitude mental. A sentença declara o direito aplicável ao caso julgado, pouco importando seja ela, ou não, constitutiva de direitos. O processo é o instrumento de atuação da jurisdição e o objeto do processo de conhecimento é a sentença de mérito, que conclui a procedência parcial ou total da pretensão do autor, ou pela improcedência, quando a rebater. O ?efeito? da sentença é…

das: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Ação de Inconstitucionalidade Interventiva, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, Ação Declaratória de Constitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. As técnicas de interpretação adotadas pelo STF para o controle de constitucionalidade pode ser declarar a sua constitucionalidade desde que em seja interpretada conforme a Constituição Federal, ou ainda declarar a inconstitucionalidade de parte…

entre inconstitucionalidade formal e inconstitucionalidade material? A inconstitucionalidade de caráter formal, alvejará um dos três aspectos: O processo de elaboração da norma, a competência do órgão produtor da norma ou o procedimento utilizado para que a norma seja elaborada. Pode-se dizer de quando um ato legislativo tenha sido produzido em desconformidade com as normas de competência ou com o procedimento estabelecido para seu ingresso no mundo jurídico. Quanto à…

O presente trabalho busca uma análise gramatical e histórica do voto proferido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, o Sr. Eros Grau, na Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro e pelo Município de Água Azul do Norte - PA contra o Governador do Estado do Pará e a Assembléia Legislativa do Estado do Pará, tendo como interessado a Prefeitura Municipal de Ourilândia do Norte – PA. Os embargantes questionam a constitucionalidade da lei n. 6

que a primeira modalidade é pressuposto para o alcance da segunda situação. É tratada no art. 467, do Código de Processo Civil, o qual traz o significado do instituto: “denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário e extraordinário”. O legislador incluiu o instituto no art. 301, VI do Código, a fim de impedir o autor a prosseguir com uma demanda, por já existir um pronunciamento anterior, ou seja,…

conduta inconstitucional: a) Inconstitucionalidade por Ação: Ocorre com a produção de atos legislativos ou administrativos contrários às normas constitucionais. A inconstitucionalidade por ação traduz uma incompatibilidade: a. 1 - MATERIAL: o conteúdo contraria princípio ou norma constitucional; a. 2 - FORMAL: quando o ato normativo origina-se de autoridades incompetentes ou em desacordo com o procedimento estabelecido ou quórum previsto. b) INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO:…

ante os problemas de ordem prática que podem ser gerados por sentenças injustas, ou mesmo por decisões que afrontem sobremaneira as garantias constitucionais da Magna Carta. A problemática evidencia-se pelo fato de que, historicamente, a coisa julgada sempre foi posta como algo imutável, uma espécie de dogma incontestável, ainda mais quando elevada a princípio constitucional. Daí falar-se, com propriedade, nos dias atuais, de sentença inconstitucional transitada em julgado. A propósito,…

Relator do STJ. Para citar alguns exemplos, afirmou em sua peça que o “STJ negou seguimento de modo criminoso ao HC” impetrado anteriormente, “o juiz condenou este paciente por algo que não está na denúncia imbecil … mais imbecil do que a denúncia só a sentença…”e outras coisas mais que são, por sua própria natureza, impronunciáveis. A partir disso responda as seguintes indagações: a) Armandinho Boca Suja é parte legítima para impetrar o remédio heroico sem a necessidade de…

IBET 01/04/2015 Seminário II Módulo CIT – Controle da Incidência Tributária CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferenças técnicas de interpretação adotados pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no art. 27 da Lei n. 9.868/99. O controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro se dá de forma concentrada e de forma

análise acerca da consonância ou não de determinado dispositivo legal em face do que dispõe a Constituição Federal do Brasil. Os instrumentos primordiais, para fins de controle da constitucionalidade de textos legais são: i) a Ação Direta de Inconstitucionalidade; ii) a Ação Declaratória de Constitucionalidade; e iii) A Arguição de descumprimento de preceito fundamental No controle de constitucionalidade, o STF poderá ser adotadas duas formas de interpretação: i) a “interpretação…