Inconstitucionalidade Da Sentença

"Direito Constitucional Esquematizado" SARAIVA - 2008 PEDRO LENZA COISA JULGADA STF – SABER DIREITO • Fundamento da coisa julgada • Eficácia natural da sentença e autoridade da coisa julgada (a qualidade da imutabilidade) • Limites subjetivos da coisa julgada Aula 3: Controle de constitucionalidade: efeitos práticos. Coisa julgada inconstitucional? Pedro Lenza pedrolenza@terra.com.br Pedro Lenza pedrolenza@terra.com.br 1 COISA JULGADA • Limites objetivos da coisa julgada •…

ou o procurador-geral da República objetivando a declaração da constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Entretanto, se julgada improcedente, a Corte declarará a inconstitucionalidade da norma ou do ato. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) — Tem por objeto principal a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Algumas leis são promulgadas sem atender à Constituição, que é a lei maior do País. 5. Ação de Execução — Ação para…

de obrigação de pagar o ISS sobre locação de veículos alegando que o apelado exige o pagamento do ISS sobre locação de veículos, com base na lei 691/84, inconstitucionalidade do imposto, porque locação não é prestação de serviços. No entanto a sentença do juízo da 15ª Vara da Fazenda Publica, não conheceu da alegação de inconstitucionalidade e julgou improcedente a ação com base na Lei Complementar nº 57/87. II – Do direito Estabelece ao artigo 156, III, da constituição federal:…

Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no Controle de Constitucionalidade. Resposta: Os instrumentos de controle abstrato de constitucionalidade são as ações constitucionais, ficando restrito às ações diretas de inconstitucionalidade (ADIn), declaratória de constitucionalidade (ADC) e ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), na forma autônoma, prevista no art. 1º, caput, da lei n.º 9.882/99. Já no caso do controle concreto de…

Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI Natureza da ADI Como identificar a natureza da ação? Porque é importante identificar a natureza da ação? Respondi eu; na lide. Vamos identificar a natureza da ação lá no pedido, verificando a natureza do pedido. Exemplo; o autor faz dois pedidos; A desconstituição da relação jurídica tributária, alegando que estava prescrita; e pedia também uma indenização por dano moral pela cobrança. O professor Dirceu na posição de defensor alegou que o

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC. (...) JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês desde o ato citatório à ação. (...) (Agravo de Instrumento Nº 70046039731, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 19/12/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.…

Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. 11. É possível a prisão do presidente? O Presidente da República não estará sujeito à prisão enquanto não sobrevier sentença condenatória nas infrações comuns, conforme o § 3° do Art. 86 da CF/88. PODER JUDICIÁRIO 12. Quais as funções típicas e atípicas do Poder Judiciário? O Poder Judiciário tem por função típica a jurisdicional, inerente a sua natureza.…

DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC OU IPCA C/C COM COBRANÇA DA DIFERENÇA DOS VALORES CORRIGIDOS, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, vem, respeitosamente, perante esse juízo, por sua advogada abaixo assinada, inconformada com a respeitável sentença proferida nos autos do processo acima epigrafado, interpor RECURSO INOMINADO Nos termos do artigo 42, da Lei 9.099/95, substanciado nas anexas razões, conquanto mister legal, seja o arrazoado em anexo processado e remetido juntamente…

513 e seguintes do Código de Processo Civil, demonstrando, desde já, seu inconformismo mediante as razões anexas, esperando sejam remetidas ao Tribunal ad quem, onde se requer seja dado total provimento ao presente apelo para reformar a veneranda sentença. Outrossim, requer a Vossa Excelência se digne receber com as razões anexas para intimar a apelada a oferecer contrarrazões ao recurso interposto. Após, seja o presente apelo encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito…

Ltda e Outras, bem como a União Federal, de sentença que, em ação ordinária, condenou a União a se abster da cobrança das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001 em relação aos fatos geradores ocorridos no exercício financeiro de 2001. Em seu apelo, as sociedades Michelin sustentam a inconstitucionalidade das contribuições sociais criadas pelos arts. 1o e 2o da Lei Complementar nº 110/2001 e requerem a reforma parcial da sentença para que seja concedida…