Inconstitucionalidade Da Sentença

segurança jurídica é direcionado para os atos jurisdicionais, no que diz respeito à prévia calculabilidade da sentença e a uniformidade e continuidade jurisprudência. Portanto, o postulado da segurança jurídica tem aqui o seu conteúdo delimitado. Pois bem. A “teoria da transcendência dos motivos determinantes” serve para conferir eficácia irradiante à declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, quando configurado os mesmos…

Material 4. Limites Subjetivos da Coisa Julgada 5. Limites Objetivos da Coisa Julgada 6. A Coisa Julgada Inconstitucional 7. Formas de Impugnação da Coisa Julgada 7.1 Ação Rescisória 7.2 Ação Declaratória de Nulidade 7.3 Impugnação ao Cumprimento da Sentença 7.4 Exceção de Pré-Executividade 1. INTRODUÇÃO O grupo veio por meio deste trabalho delinear sobre o princípio da segurança jurídica e a relativização da coisa julgada, sem aprofundar muito…

(Celos) poderá levantar depósitos referentes a Cofins e PIS. A decisão foi tomada pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e reverte julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. De acordo com o entendimento, mesmo com equívoco evidente na sentença, o tribunal não pode alterar o que foi decidido se houve trânsito em julgado e a matéria não foi objeto de interpretação posterior com força vinculante e alcance universal. Em Mandado de Segurança, a Celos obteve direito de não se…

1- PENAL-PROCESSUAL PENAL-APELAÇÃO- ESTUPRO NA MODALIDADE TENTADA- SENTENÇA CONDENATÓRIA-NEGATIVA DE AUTORIA, ALEGADA, DISSOCIADA DO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA EXACERBADA E EQUIVOCADA, POIS A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA DEVERIA SER APLICADA NA 3ª FASE E NÃO NA 1º. REVOGADO O DISPOSITIVO QUE DETERMINAVA O AUMENTO DE PENA POR SER O AGENTE CASADO(ART.226, III DO CPB). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM A REFORMA NA DOSIMETRIA E CONSEQUENTE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. I. Ao…

pessoas jurídicas, além do Ministério Público. Sendo a ação civil pública julgada procedente e havendo condenação em dinheiro, este será destinado a um fundo para reconstituição de bens lesados. Outra característica singular dessa ação é que a sentença nela proferida faz coisa julgada erga omnes, salvo se a ação for julgada improcedente por falta de provas, caso em que se poderá ajuizar nova ação, se obtidas novas provas. Problemas se põe quando se discute a legitimidade. É que na…

ADMISSIBILIDADE DA PRESENTEI VIA, EM RAZÃO DA NATUREZA DA PRETENSÃO AUTORAL Antes de adentrar o mérito, é importante salientar a V. Exa. que a adoção da presente via é plenamente admissível, uma vez que os autores pretendem obter a declaração de inconstitucionalidade de lei em tese, que lhes é cobrado pelo Município de Quartel Geral desde 01 de janeiro de 2013. O controle difuso de constitucionalidade, também chamado de controle pela via de exceção, é colocado à disposição do juízo…

estornava propositalmente o crédito de ICMS relativo às suas operações com base de cálculo reduzida. Primeiro momento: Contudo, ao tomar ciência da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 161.031/MG, que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da legislação de ICMS do Estado de Minas que determinava esse estorno, a empresa Kalipso Alimentos Ltda., em julho de 1997 entendeu por bem escriturar a parcela estornada do crédito relativo ao ICMS das…

estornava proporcionalmente o crédito de ICMS relativo às suas operações com base de cálculo reduzida. Primeiro momento: Contudo, ao tomar ciência da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 161.031/MG[4], que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da legislação de ICMS do Estado de Minas que determinava esse estorno, a empresa Kalipso Alimentos Ltda., em julho de 1997 entendeu por bem escriturar a parcela estornada do crédito relativo ao ICMS das…

SEGURO SOCIAL, autarquia federal, por seu Procurador Federal que esta subscreve, com mandato "ex lege", vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa., nos autos da ação acidentária que lhe move JOSÉ CLAUDIONOR GRANA, por não se resignar com a r. sentença de fls. 313/318, interpor a presente APELAÇÃO, pelas razões constantes da peça em apartado. Termos em que, requerendo o seu recebimento, regular processamento e posterior remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de…

viés jurídico, tornando-se o mandado de injução (CF, art. 5º, LXXI) como um exemplo bem característico, diante da orientação predominantemente “ não concretista “ do STF mais praticamente o problema. Sabe-se que, no controle incidental de inconstitucionalidade por ação, quando norma ou ato contrário à Constituição atual contra direito subjetivo concreto, o STF tem concedido inter partes o direito, ainda que não retire, com efeitos genéricos, a norma inconstitucional do sistema. Mas o…