Caso concreto 1

1- PENAL-PROCESSUAL PENAL-APELAÇÃO- ESTUPRO NA MODALIDADE TENTADA- SENTENÇA CONDENATÓRIA-NEGATIVA DE AUTORIA, ALEGADA, DISSOCIADA DO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA EXACERBADA E EQUIVOCADA, POIS A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA DEVERIA SER APLICADA NA 3ª FASE E NÃO NA 1º. REVOGADO O DISPOSITIVO QUE DETERMINAVA O AUMENTO DE PENA POR SER O AGENTE CASADO(ART.226, III DO CPB). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM A REFORMA NA DOSIMETRIA E CONSEQUENTE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. I. Ao contrário do que sustenta a defesa, autoria e materialidade estão fartamente comprovadas nos autos, desmerecendo atenção a súplica absolutória. II. Exitosa a alegada exacerbação na dosimetria, vez que não visualizo circunstância judicial desfavorável, além de genéricas e inerentes ao próprio tipo penal, conduzindo à diminuição da pena-base. Agravantes igualmente merecem decote diante da ausência de proporcionalidade. Causa de aumento de pena do art.226, III, do CPB afastada, eis que a Lei 11.106/2005 revogou o predito comando legal, devendo retroagir por determinação constitucional(art.5º, XL, Carta Magna). III. Recurso conhecido e parcialmente provido, para retificar a pena.

2- PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL (LEI 9.605/98). CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 124 DO COJECE. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELA LEI PROCESSUAL PENAL. LUGAR DO CRIME. JUÍZO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE. 1. Conflito de competência para se definir qual juízo processará o feito que apura autoria de crime ambiental, se o suscitante (Juízo da 18ª Vara Criminal de Fortaleza) ou o suscitado (Juízo da Comarca de Juazeiro do Norte/CE). 2. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos da arguição incidental de Inconstitucionalidade de n° 2002.0000.3054-3/1, em 07 de dezembro de 2006, declarou por unanimidade de votos a inconstitucionalidade do artigo 124 do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará. 3. O malsinado