Inconstitucionalidade Da Sentença

regime inicial fechado, não sendo a pena substituída por restritivas de direitos por expressa vedação legal (já declarada com inconstitucional), como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, assim prolatando o Douto Magistrado coator (cópia da sentença condenatória em anexo), senão vejamos: “Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PRCEDENTE a ação penal para CONDENAR o réu BRUNO RODRIGUES DE OLIVEIRA à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime…

2013 MARCIO APARECIDO VICENTE OAB/SP 170.520 Recorrente: HELENICE RODRIGUES FARIA NAJDEK Recorrido: MUNICÍPIO DE AGUAÍ Processo nº 0000910-29.2013.5.15.0034 E. TRIBUNAL Data vênia, a r. sentença “a quo” que deu pela improcedência parcial dos pedidos da reclamante ora recorrente merece ser reformada pelos ínclitos julgadores do TRT da 15ª região. DAS DIFERNÇAS SALARIAIS: O inconformismo da recorrente é no sentido de que…

da vontade privada, livre iniciativa Vs Dignidade da Pessoa humana. Ponderação de interesses para que um possa prevalecer um em detrimento do outro, dentro da razoabilidade. SUMULA VINCULANTE Lei 11276/2006- sumula impeditiva de recurso. Sentença de 1 instancia foi dada em conformidade com entendimento do STF. Lei 11419/06 – informatização para dentro do processo. Processo eletrônico – entrega da prestação célere. Lei 11418/06 – Repercussão geral. Criou um filtro, para que o supremo só

legislativo e executivo, que possuem meios próprios de vinculação de seus atos. A acertiva está certa ou errada? Fundamente a resposta. 2) A Súmula Vinculante, aprovada pelo STF, nos termos do art. 103-A da CF/88, pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade. A acertiva esta certa ou errada? Fundamente a resposta. 3) Quanto ao Instituto da Súmula Vinculante temos que "o entendimento consolidado em tais súmulas vincula os demais órgãos do poder judiciário, executivo e…

controvertida for unicamente de direito e já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos no mesmo juízo. Entretanto, embora o artigo de lei em questão tenha sido incorporado ao ordenamento jurídico com o fito de racionalizar os julgamentos, em prol de um processo mais célere e tempestivo, o mesmo encontra críticas de todos os lados, seja pela sua (má) redação ou por uma pretensa inconstitucionalidade. Pretende o artigo, assim, diante das críticas…

idéia de liberdade constitucional. Talvez por isso o tema seja tão envolvente e controverso ao mesmo tempo, exigindo do candidato ao cargo público uma dedicação hercúlea para que não tropece nas armadilhas da banca examinadora. Conceito de Inconstitucionalidade Controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou de ato normativo com a constituição, verificando seus requisitos formais e materiais. Requisitos Formais Corolário do…

A sentença proferida no Juízo a quo deve ser mantida integralmente, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis, inadmitindo, data máxima vênia, qualquer espécie de modificação, sob pena de atentar contra o melhor Direito. PRELIMINARMENTE DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Recorrente, interpôs o presente recurso com manifesta má-fé e com a finalidade simplesmente de procrastinar o cumprimento da respeitável sentença…

ações diretas de constitucionalidade e de inconstitucionalidade, e a lei nº9.882/99, que regulamentou a argüição de descumprimento de preceito de preceito fundamental, possibilitou-se ao Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros e tendo em vista razões de segurança jurídica e de excepcional interesse social, restringir os efeitos das declarações de inconstitucionalidade de atos normativos ou decidir que ela só tenha…

informações www.iesde.com.br Presença obrigatória do MP................................................................................................... 42 Sentença . ..................................................................................................................................... 43 Recursos cabíveis da sentença.............................................................................................. 45…

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE GENÉRICA A ação direta de inconstitucionalidade se destina a expulsar do ordenamento jurídico seja lei ou norma viciada, invalidando-a. Vejamos o conceito no ponto de vista do doutrinador Pedro Lenza: “O que se busca com a ADI genérica é o controle de constitucionalidade de ato normativo em tese, abstrato, marcado pela generalidade, impessoalidade e abstração.” Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ação…