Questões Direito

QUESTÕES
1) Uma Súmula Vinculante, editada pelo STF, terá efeito vinculante em relação ao demais órgãos do poder judiciário, não atingindo, pelo princípio da separação dos poderes, os poderes legislativo e executivo, que possuem meios próprios de vinculação de seus atos. A acertiva está certa ou errada? Fundamente a resposta.
2) A Súmula Vinculante, aprovada pelo STF, nos termos do art. 103-A da CF/88, pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade. A acertiva esta certa ou errada? Fundamente a resposta.
3) Quanto ao Instituto da Súmula Vinculante temos que "o entendimento consolidado em tais súmulas vincula os demais órgãos do poder judiciário, executivo e legislativo nas esferas federal, estadual e municipal não vinculando, no entanto, futuras decisões do STF". A acertiva está certa ou errada? Fundamente a resposta.
4) A Súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas poderá ter seus efeitos fixados a partir de outro momento pelo mesmo quorum exigido para a modulação de efeitos de decisões em que haja declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em sede de controle concentrado pelo STF. A acertiva está certa ou errada? Fundamente a resposta.
5) Uma das principais controvérsias encontra-se na discussão de que a Súmula Vinculante engessa e petrifica o direito, colando uma verdadeira "camisa de força" no julgador, limitando assim, a independência jurídica do magistrado, não podendo mais se valer do seu livre convencimento para decidir. Pergunta-se, a SV fere o princípio do livre convencimento do juiz? Sim ou não? Fundamente a resposta.
Josiene Regina
18:16
Josiene Regina
As de Interesses Difusos e Coletivos
Josiene Regina
18:16
Josiene Regina
Em relação a liquidação e execução das sentenças nas Ações Civis Públicas:
1. Quem pode promover a liquidação/execução?
2. Quando é necessária a liquidação?
3. Como deve ocorrer a liquidação/execução em relação às sentenças que tratam de direitos difusos e coletivos?
4. Como