Questões de Direito

Questões de Direito
1. Direito: Conjunto de princípios e normas formadas pelo estado para regular as relações humanas e atingir a paz social de forma coercitiva.
Moral: Conjunto de regras e costumes que visam orientar a ação humana, submetendo-a ao dever, tendo em vista o bem e o mal. Modelo de comportamento que visa organizar as relações entre indivíduos na sociedade.
Ética: Reflexão a respeito das noções e dos princípios que fundamentam a vida moral. Ética é a forma que o homem deve se comportar no seu meio social.
2. Direito objetivo – Norma de Agir: é o conjunto de regras vigentes num determinado momento, para reger as relações humanas, impostas, coativamente, à obediência de todos.
Direito subjetivo – Faculdade de Agir: ou prerrogativa do indivíduo de invocar a lei na defesa de seu interesse.
3. Fontes do Direito
Fontes Diretas: Costume e Lei
- Costume: Norma aceita como obrigatória pela consciência do povo, sem a participação do poder publico. “Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.” Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
- Lei: “Consiste numa regra de conduta geral e obrigatória, emanada do poder competente, e provida de sanção”. A própria Constituição determina em seu artigo 5º, inciso II, que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da Lei.
Fontes indiretas: Doutrina e Jurisprudência
Doutrina: É o conjunto de princípios e reflexões teóricas metodicamente expostos, constituído pela opinião de juristas.
Jurisprudência: Modo como o Poder Judiciário decide os conflitos de interesses existentes na sociedade de forma reiterada.
4. Espécies de lei
I - Emendas à Constituição: são leis constitucionais que modificam parcialmente a constituição.
II - Leis complementares: vem complementar o que diz a constituição.
III - Leis ordinárias: leis comuns e mais usadas
IV - Leis delegadas: a lei delegada decorre