Inconstitucionalidade Da Sentença

(V) No Brasil, o Supremo Tribunal Federal admite a declaração de inconstitucionalidade “por arrastamento” ou “por atração” de outras disposições que o autor não tenha expressamente requerido na inicial, em razão da conexão ou interdependência com os dispositivos legais especificamente impugnados. (F) É possível a intervenção de terceiros no processo de controle abstrato das normas. (V) A declaração abstrata de inconstitucionalidade gera, em regra, efeito repristinatório da legislação…

uma defesa veiculada por uma ação, na impugnação se tem uma defesa veiculada por defesa, ou seja, uma petição atravessada nos próprios autos na fase de cumprimento de sentença. Agora comecemos pelo prazo, quando é que nós devemos apresentar a impugnação? É preciso primeiramente lembrar-se do procedimento do cumprimento de sentença. Neste o réu executado é intimado para pagar no prazo de 15 dias e caso não pague voluntariamente dentro desse prazo acrescenta-se nessa execução de pagar…

direito reclamado (tendo-se no caso uma situação de prejudicialidade que afetará o próprio curso da ação injuncional). d) se a lei existente satisfaz ou não os ditames constitucionais não é situação comparável à falta de norma jurídica, e a inconstitucionalidade eventual de norma em vigor não comporta correção por meio de mi. e) se o Executivo encaminhou Mensagem com projeto de lei ao Congresso ou se projeto de lei ja foi apresentado à Câmara ou ao Senado, é o entendimento do STF.…

presente trabalho inicia contextualizando o mandado de injunção, de forma sintética, incluindo o seu conceito, origem, previsão constitucional, competência, pressupostos e comparativo com outro instrumento de natureza um pouco semelhante, que é a inconstitucionalidade por omissão. Posteriormente, registra a visão doutrinária acerca da função do mandado de injunção com os respectivos marcos interpretativos do STF sobre a matéria, destacando-se no que concerne ao direito de greve pelos…

CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Questões 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.868/99. Resposta: I. Os instrumentos constitucionalmente previstos para o modelo de controle concentrado são: a ação direta de inconstitucionalidade e a ação de declaração de…

constitucionalidade das leis adotado no Brasil implica assentar que apenas as decisões proferidas pelo STF no controle concentrado têm efeitos erga omnes. Consectariamente, a declaração de inconstitucionalidade no controle difuso tem eficácia inter partes. Forçoso, assim, concluir que o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo pelo STF só pode ser considerado como termo inicial para a prescrição da ação de repetição do indébito quando efetuado no…

AÇÃO RESCISÓRIA ASPECTOS RELEVANTES DO INCISO V1 Paola Harrote Amorim de Souza∗ RESUMO O ordenamento processual brasileiro elegeu a ação rescisória como instrumento adequado para rescindir sentenças de mérito transitadas em julgado, na forma do art. 485 CPC. Assim, o presente trabalho pretende abordar especificamente a hipótese da violação à literal disposição de lei, prevista no inciso V do artigo referido. Analisa também as diversas interpretações doutrinárias, acerca da extensão do

RESUMO O presente artigo científico busca a problematização acerca da controvérsia doutrinaria e jurisprudencial sobre a inconstitucionalidade da absolvição sumária dada pelo juiz singular no sumário de culpa do tribunal do júri, frente sua competência constitucional para julgar os crimes dolosos contra a vida. Palavras-chave (Sumário de Culpa; Tribunal do Júri; Inconstitucionalidade) INTRODUÇÃO A decisão do Juiz singular presidente do tribunal do júri, que absolve sumariamente…

faz esse controle é o controle difuso. [2] . No caso do controle difuso ou concreto, há o caráter incidental da discussão da constitucionalidade, uma vez que há uma demanda que visa determinada pretensão, que não é a de declaração de inconstitucionalidade ou constitucionalidade de uma norma. A questão constitucional surge, portanto, em relação ao direito que embasa a pretensão e que constitui elemento da causa de pedir, seja a demanda cível ou penal. Desta forma, o controle…

FACULDADE EVANGÉLICA DE GOIANÉSIA JOSÉ CLEUSIMIRO DE ALMEIDA JÚNIOR PROJETO DE PESQUISA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE COMO FATOR DE PERPETUAÇÃO AD ETERNO DE NORMA INCONSTITUCIONAL GOIANÉSIA-GO 2014 JOSÉ CLEUSIMIRO DE ALMEIDA JÚNIOR PROJETO DE PESQUISA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE COMO FATOR DE PERPETUAÇÃO AD ETERNO DE NORMA INCONSTITUCIONAL Projeto de Pesquisa, elaborado para avaliação