Direito

QUESTÃO FUNDAMENTAL RELACIONADA COM MANDADO DE INJUNÇÃO E ADIN POR OMISSÃO.

Tópicos:

-Previsão constitucional e legal
-Natureza jurídica
-Conceito
-Competência para julgar e conhecer
-Legitimidade ativa
-Legitimidade passiva
-Efeitos da sentença
-Espécie de sentença
-Requisitos para impetrar
-Procedimento (na lei)

PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL
Mandado de injunção
Com base em nossa Carta Magna em seu artigo 5° enciso LXXI “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;”
Adin por omissão
A inércia do Poder Público em legislar autoriza o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade por omissão (CF, art. 103, § 2o), a qual tem por finalidade assegurar que as normas constitucionais que requerem a integração por legislação ordinária possam deflagrar na integralidade os efeitos queridos pelo legislador constituinte, mediante a elaboração da referida legislação complementadora.

NATUREZA JURÍDICA
Mandado de injunção
Tem como natureza jurídica ser uma ação constitucional de caráter civil e de rito sumário. O pressuposto para a ação é não haver regulamentação sobre o direito constitucionalmente garantido. Cabe exclusivamente contra o poder público, pois tem que haver omissão deste em relação a legislar sobre esse direito.
Adin por omissão
A Ação Declaratória de Constitucionalidade possui natureza jurídica de processo objetivo, isto é, um processo que exerce controle de normas em abstrato.

CONCEITO
Mandado de injunção
O Mandado de Injunção foi criado para tornar plenos de fruição os direitos dos cidadãos previstos na Constituição Federal, sobretudo os direitos fundamentais e sociais previstos no Art. 5. Objetivou o legislador corrigir a omissão das autoridades competentes em relação à falta de normas que regulamentem os direitos previstos na constituição, de