A DECISÃO NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, POR EMÍLIO PELUSO NEDER MEYER

A DECISÃO NO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, POR EMÍLIO PELUSO NEDER MEYER

CAPÍTULO I

AS SENTENÇAS INTERMEDIÁRIAS: O DESENVOLVIMENTO DAS TÉCNICAS DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE – AS SNTENÇAS INTERPRETATIVAS E MODIFICATIVAS E O CONTEÚDO DAS DECISÕES

Para melhor ser compreendido este capítulo, o autor divide seu texto em vários subtítulos, iniciando sua explicação com as:
I - Sentenças Interpretativas, que é a que busca restringir o âmbito normativo do dispositivo da lei ou ato normativo sujeito ao controle da constitucionalidade. Neste tipo de sentença, entre os possíveis sentidos aferíveis pelo processo interpretativo de uma disposição legal, permanecerá um ou não permanecerá aquele que viole a constituição.
Denominada como versassungskonforme auslegung pelo Bundesverfassungsgericht, o autor diz que a interpretação conforme a Constituição visa estabelecer no ordenamento jurídico uma interpretação que seja compatível com a Constituição, ou seja, a lei deixara de ser declarada inconstitucional em virtude de o órgão judicial determinar uma interpretação desta que seja compatível com a Constituição.
O autor também fala da interpretação conforme a Constituição como princípio informador da atividade jurisdicional, sendo assim citando Medeiros, o autor fala de que a interpretação conforme a constituição é um princípio que deve ser seguido
Para tanto, também há limites na interpretação conforme a Constituição, ou seja, é preciso saber até que ponto uma declaração de inconstitucionalidade seria antes a realização e implementação do código imposto pela Carta Magna do que uma suposta reformulação tendente a preservar o labor do Poder Legislativo, ou, ainda, reformulá-lo, em prol de concepções próprias dos julgadores acerca do que “seja Constitucional”.
No modelo brasileiro, temos o princípio da presunção de constitucionalidade, pois até que não seja declarada inconstitucional, uma lei sempre será