Apela o 1

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
_______VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE

Processo autuado sob o nº ______________

João da Silva, já qualificado nos autos da AÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, de número _________-, que move em face de Município de bom Jesus - RS, vem, por seu procurador, inconformado com a sentença proferida às fls. ___, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, pelas razões que seguem acostadas.

Outrossim, informa que deixou de recolher as custas pertinentes ao ato por ser beneficiário da gratuidade de justiça nos termos da lei 1060/50.

Termos em que, pede deferimento.

Bom Jesus, 26 de Agosto de 2015.

Micael P. Alves Claudio A. Rossi Eduardo Ceron
OAB/RS OAB/RS OAB/RS

RAZÕES DE APELAÇÃO
APELANTE:João da silva

APELADA: Município de Bom jesus-RS

ORIGEM: Comarca de Bom Jesus-RS

EGRÉGIO TRIBUNAL

ILUSTRES DESEMBARGADORES

1.BREVE RELATO DOS FATOS

Em _________ foi proferida sentença na presente ação, extinguindo o feito sem resolução do mérito. No entanto, ao ser proferida a r. sentença, omitiu-se ponto sobre o qual havia de se pronunciar a r. sentença. O Embargante havia feito, nos embargos de Declaração, alegação de inconstitucionalidade da Taxa de Limpeza. O Município Embargado, ao invés de impugnar a alegação de inconstitucionalidade, simplesmente alegou que a dívida tributária resultava de parcelamento, o que caracterizaria reconhecimento da procedência da dívida. Na réplica de folhas ____, o Embargante reafirmou as argüições de inconstitucionalidade. Ficou, portanto, argüida a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº ____ diante da Constituição Federal e prequestionada a matéria para os efeitos do art. 102, III da Constituição. Além disso, o Embargante alegou que o CTN autoriza a substituição da