Inconstitucionalidade Da Lei Saca

Apelação: questões sobre admissibilidade e efeitos. IN: Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis (Coord. Nelson Nery Junior e Teresa Arruda Alvim Wambier), v. 7, São Paulo: RT, 2003, p. 437-471. CARNEIRO, Athos Gusmão. Do recurso de agravo ante a lei 11.187/2005. IN Aspectos polêmicos e atuais dos Recursos Cíveis (Coord. Nelson Nery Junior e Teresa Arruda Alvim Wambier), v. 10, São Paulo: RT, pp. 34-48. DINAMARCO, Cândido Rangel. A Reforma da Reforma. 2ª ed., São Paulo: Malheiros,…

nacional. O ministro da marinha, almirante Júlio César de Noronha, elaborou um Programa de Construção Naval, defendido pelo Deputado Laurindo Pitta no plenário da Câmara como inadiável e de valor inestimável para os destinos da nação, transformando-o na Lei nº 1296, de 14 de dezembro de 1904.38 A este respeito o deputado Barbosa Lima salientava a importância de se ampliar os meios necessários à manutenção da nova esquadra pretendida com a construção de diques apropriados, a aquisição de…

Brasil I. Título. 12-06082 CDU-347.9 índice para catálo go sistem ático: 1. Direito processual civil 347.9 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei nfi 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. v-l Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, 1384 Campos Elísios 01203-904 São Paulo SP Tel.: 011 3357-9144 atlas.com.br Este volume é dedicado a meus pais,…

do tema. A meu irmão Leonardo, ilustre advogado pelo apoio dado. A todos que, de alguma forma, contribuíram para esta construção. 6 RESUMO O presente trabalho de conclusão do curso de Direito realizou uma análise jurídica do artigo 28 da Lei 11.343/2006, o qual deixou de impor àquele que adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal drogas sem autorização legal ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar a pena de prisão, para…

um dos primeiros produtos incluídos nessa sistemática como consta do Inciso I do Artigo 44 da Lei nº 2.731, de 19 de dezembro de 1966, que instituiu o Código Tributário de Mato Grosso. Seguiram-se outros produtos como a cerveja e refrigerantes incluídos a partir de julho de 1979, através do Decreto nº 55, de 15 de junho de 1979. Um tratamento de forma mais abrangente somente aconteceu com a edição da Lei nº 4.879, de 31 de dezembro de 1985, quando um grande número de produtos foram…

liderar as revoltas regenciais. A Regência Trina Provisória: a Assembléia dos Deputados estava em recesso quando D. Pedro I abdicou, por isso os Liberais Moderados e militares formaram a regência e convocaram os deputados para a votação da Lei da Regência. A Lei da Regência, uma vez aprovada determinou que os regentes não podiam fazer uso do Poder Moderador, proibida a dissolução da Assembléia dos Deputados, a criação de impostos também foi proibida, além de aprovarem os regentes. …

ricos para a compreensão de um discurso, seja ele estrangeiro ou não, atendo-se sempre às significações que o uso de uma língua pode possuir dentro de seu amplo universo de comunicação. (V. “As Escolas Hermenêuticas e os Métodos de Interpretação das Leis”,de Marcelo Mazotti e “Hermenêutica”, de Richard Palmer) 2) Hermenêutica Jurídica  Quanto à “Hermenêutica Jurídica", o termo é usado com diferentes conotações pelos autores. MIGUEL REALE, por exemplo, emprega "hermenêutica”…

BRASIL Há no pensamento do povo, a idéia já plantada, de que é preferível arriscar tudo contrariando as normas jurídicas e tributárias, que liquidar os tributos devidos, pois própria Legislação assim o faz pensar, conforme falaremos adiante, sobre a Lei 8.137/90 que trata dos crimes tributários. Acredito que de forma geral haveria a necessidade de se demonstrar à sociedade a importância do pagamento dos tributos no sentido de ser uma obrigação que deva ser liquidada ao…

artigo 192, parágrafo 3º, da Constituição, que fixava as taxas de juros reais no limite máximo de 12% ao ano, era norma constitucional de eficácia contida, dependente de lei complementar para sua aplicação prática. III. As normas constitucionais de eficácia plena possuem aplicabilidade direta, imediata e integral, porém é possível que lei complementar posterior restrinja seu âmbito de aplicação. IV. As normas constitucionais declaratórias de princípios programáticos são consideradas…

e políticos em nosso país em cada época, desde a independência até os dias atuais, que estão refletidos nas linhas mestras de nossas cartas magnas. 1 NOÇÕES SOBRE CONSTITUIÇÃO O termo Constituição pode ser aplicado a qualquer sistema global de leis que definem o funcionamento de um governo. Nos países e nas regiões autônomas de cada território nacional o termo refere-se especificamente a uma Constituição que define a política fundamental, princípios políticos, e estabelece a…