A Inconstitucionalidade da Redução da Maioridade Penal

A INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL RESUMO: O instituto da maioridade penal é um ponto controvertido dentro da sociedade brasileira. Há quem diga que deve-se reduzi-la para dezesseis, catorze ou treze anos devido ao grande número de crimes graves cometidos por crianças ou adolescentes, que, segundo essa corrente, já seriam capazes de entender o caráter ilícito de fatos considerados infrações penais. Porém, em sentido contrário, há os que falam que a redução teria pouca efetividade e faria aumentar ainda mais a população carcerária brasileira. Outro ponto controverso é o da possível inconstitucionalidade de se fazer tal redução, pois se estaria abolindo um direito individual, sendo, portanto, um núcleo imutável dentro da nossa Constituição Federal. PALAVRAS-CHAVE: (redução, maioridade penal, inconstitucionalidade) ABSTRACT: The criminal majority institute is an issued point within the brazilian society. There are who says that it should be reduced to sixteen, fourteen or thirteen years due the huge number of crimes committed by children or juveniles, who, according to this stream, are already capable to understand the illict character of facts defined as criminal infractions. However, at the opposite side, there are who think that a possible reduction wouldn’t have effectiveness and would increase even more the brazilian prisional population. Another controversial point is about a possible unconstitucionality in reducing such age, because,…

A INCONSTITUCIONALIDADE NA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL A Ordem Constitucional instituída em 1988 determina no seu artigo 228, que os menores de 18 (dezoito) anos, considerados inimputáveis ficam sujeitos as normas da legislação especial, especificamente ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Como está estabelecida expressamente pela Carta da República a idade mínima do imputável, significa que para alterar esse limite da responsabilização penal é necessária uma alteração na…

INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Parecer nº xxx/2015 Interessado: Rui Falcão, presidente do Partido dos Trabalhadores (PT) EMENTA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL – PEC 171/1993 – EMENDA CONSTITUCIONAL – INCONSTITUCIONALIDADE – INTERPRETAÇÃO DO ART. 228, CFRB - CLÁUSULA PÉTREA – IMUTABILIDADE DA IMPUTABILIDADE PENAL. 1. CONSULTA Trata-se de consulta formulada por Rui Falcão, presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), acerca da constitucionalidade da redução da…

2012 e março de 2013. O relatório ainda apontou a superlotação nas unidades de internação do Brasil. Os dados mostram que há superlotação em 287 unidades do total de 321 existentes no país. Hoje o Brasil oferece 15.414 vagas para menores nessas instituições, mas o número de menores cumprido punições é de 18.378. DIRETO AO PONTO Dois crimes graves cometidos no Estado de São Paulo no primeiro semestre deste ano colocaram uma discussão em pauta: o Brasil deve reduzir a maioridade…

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E SUA INCONSTITUCIONALIDADE Bruna Letícia Cirino Serrano (UNIPAR); Giovanna Cintia Theodoro (UNIPAR); Kleber José de Almeida (UNIPAR) Introdução: Nos últimos anos, com o aumento da violência no país, em especial dos crimes hediondos muitas vezes praticados por menores de idade, volta-se a discutir a redução da maioridade penal no Congresso Nacional. Acontece que qualquer tentativa de redução da imputabilidade penal esbarrará no vício de…

CONTRA A possibilidade de reduzir a maioridade penalno Brasil dividiu a opinião de especialistas e senadores que participaram nesta segunda-feira (3) de uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Para especialistas da área penal, a redução é inadequada e inconstitucional. No entanto, parlamentares defenderam que a idade penal deve sim ser alterada para combater a criminalidade no país. Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus…

ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Carolina Castelo Branco de Melo1 Demetrius Almeida Leão2 RESUMO O presente trabalho estuda os aspectos constitucionais da redução da maioridade penal, e tem como tema central a análise da constitucionalidade dos Projetos de Emenda à Constituição da República Federativa do Brasil que pretendem efetivar a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, alterando o artigo 228 da Carta Magna. Objetiva-se com este texto demonstrar…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: UMA ABORDAGEM GARANTISTA QUE ESBARRA NO ATO INCONSTITUCIONAL DE NOSSA CONSTITUIÇÃO. Renan Pereira (UNIPAR); Alysson Fernandes (UNIPAR); Clarissa Ligia Paranzini Lago (UNIPAR) INTRODUÇÃO: O estudo busca abordar os aspectos jurídicos e sociais da Maioridade Penal, independentemente da irrefutável ineficácia social dessa medida, a sua adoção esbarra em inconteste impossibilidade jurídica, não podendo ser admitida por ser ato inconstitucional. OBJETIVOS:…

DE PERNAMBUCO - UNICAP BACHARELADO EM DIREITO Renato Lobo de Macedo Diminuição da maioridade penal: Um estudo sobre a redução da maioridade penal e sua constitucionalidade Recife 2012 Renato Lobo de Macedo Diminuição da maioridade penal: Um estudo sobre a redução da maioridade penal e sua constitucionalidade Projeto de Pesquisa apresentado a Professora Maria Cristina Guimarães de Oliveira, como requisito para obtenção parcial da nota para o 2° GQ de…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL: PRÓS E CONTRAS QUESTÕES ELEMENTARES A redução da maioridade penal no Brasil há muito tempo se discute, por vezes o tema fica esquecido, mas vez por outra volta a perpetrar as mais calorosas discussões, tanto no mundo dos juristas quanto na sociedade como um todo. Muito se fala sobre o tema, mas pouco se busca saber sobre as verdadeiras conseqüências de uma possível redução da maioridade penal no país. Trata-se de uma questão de grande relevância,…