mairoridade penal

CONTRA
A possibilidade de reduzir a maioridade penalno Brasil dividiu a opinião de especialistas e senadores que participaram nesta segunda-feira (3) de uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Para especialistas da área penal, a redução é inadequada e inconstitucional. No entanto, parlamentares defenderam que a idade penal deve sim ser alterada para combater a criminalidade no país.
Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a redução da maioridade penal não é uma solução. Ele acredita que a modificação reduziria os direitos individuais dos jovens. “Entendemos que é flagrantemente inconstitucional a redução da maioridade penal. A maioridade penal é um direito nacional por excelência. A emenda não supera a análise da inconstitucionalidade”, explicou.
Na visão de Marcus Vinícius, a medida não “é adequada ao fim que se destina, que é reduzir a criminalidade”. Ele critica a falta de cumprimento pelo Estado de deveres básicos como a aplicação integral do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além da melhora do sistema carcerário. “O Estado, que não tem políticas de educações e saúde, de lazer, que inclui o desporto, que não possui uma política de entrada deste adolescente no mercado do de trabalho [...] não tem sistema para reeducar, possui a legitimidade para diminuir a maioridade penal? E tratar os menores de 16 como adultos?”, questionou.
No mesmo sentido, a procuradora da República Raquel Dodge, também alertou os senadores para a inconstitucionalidade da redução da maioridade penal. Segundo Raquel, a Constituição veda a deliberação de propostas tendentes a abolir direitos e garantias individuais, o que seria o caso da inimputabilidade de menores de 18 anos.
“No momento em que a Constituição assume como regra a maioridade penal, ela dá o direito ao jovem de ser punido apenas quando for adulto. A Constituição diz que não será permitido emenda que deseja abolir os direitos