Constituição

INTRODUÇÃO

O Direito Alternativo surgiu na Europa, por volta da metade dos anos 70, e, posteriormente expandiu-se para a América Latina, como fruto dos anseios dos movimentos comunitários e orgânicos da sociedade civil.
É um instrumento de transformação e independência do homem, manifestando-se como crítica, ao excesso de dogmatismo e legalidade pelo Direito tradicional. A parcela mais pobre da população ocupa grande espaço nesta disposição. Também denominado jurisprudência alternativa, trata-se de uma corrente de aplicação do Direito, que no Brasil foi desenvolvida por uma facção da magistratura do Rio Grande do Sul que defende a mais ampla liberdade do juiz na decisão dos conflitos, podendo, mesmo, decidir contra legem, ou seja, contra lei expressa, em nome de uma justiça ideal.
O uso alternativo do Direito representa a busca de um “instrumental teórico e prático” a ser utilizado por profissionais do Direito que deseje colocar sua atuação a serviço da “emancipação popular”. Em tal contexto, o Judiciário deve se constituir em uma arena democrática, disponível aos cidadãos na luta pelos seus direitos.
Vale ressaltar que tal direito enfrenta algumas críticas, e uma das principais sofridas por essa jurisprudência alternativa é a de que os juízes estariam pretendendo substituir os legisladores. Porém, cabe ao judiciário apenas alterar e corrigir situações imprevistas ou “mal previstas” pelo legislador. Percebe-se, assim, que o uso alternativo do direito preconiza uma busca de mudanças dentro do quadro legal e institucional existente.
Em suma, o uso alternativo do direito defende a negação de validade à lei “injusta”, procurando utilizar em alguns casos as contradições, a vagueza e as ambigüidades existentes no ordenamento jurídico. E o magistrado deve sempre optar pela interpretação comprometida com as classes sociais e grupos “excluídos” e “carentes”.

Processo n° 583.50.2005.092802-4
Texto da Sentença
Proc. n° 1758/05

Ementa