A inconstitucionalidade da prisão temporária

A PRISÃO TEMPORÁRIA É INSCONSTITUCIONAL? Sandro Wlaudemyr de Oliveira Gomes* Engenheiro Civil pela Escola Politécnica de Pernambuco - 1993 -UPE, Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Garanhuns FDG - 2011.1- AESGA, Especialista em Direito Penal e Processo Penal, Pós-Graduando em Perícia, Auditoria e Gestão Ambiental - IPOG Resumo: Neste artigo são abordados os aspectos mais importantes acerca do instituto da prisão temporária, uma modalidade de prisão cautelar, introduzida no Brasil pela Medida Provisória nº 111/89 e atualmente regida pela Lei nº 7.960/89. Dando ênfase a suposta inconstitucionalidade da lei, pelos aspectos formais e materiais.Será analisado também o conceito vago para se decretar tais prisões, uma vez que na prisão temporária um dos requisitos é o caso de extrema necessidade para as diligências policiais. O presente artigo utiliza como principais referências, dentre eles, ELMIR DUCLERC, PAULO RANGEL, EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA, JOÃO CARVALHO DE MATOS, FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, JULIO FABBINI MIRABETE, LIBERATO PÓVOA, MARCOS VILAS BOAS, FERNADO CAPEZ. PALAVRAS-CHAVE: prisão cautelar, prisão temporária, presunção de inocência, inconstitucionalidade. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Contextualização Histórica Da Prisão Temporária. 3. Das Prisões Cautelares. 3.1 Prisão Temporária. 4. A Inconstitucionalidade da Lei Nº 7.960/89. 4.1 Inconstitucionalidade Formal 4.2 Inconstitucionalidade Material. 5. Conclusões. 6. Referências.

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ CURSO DE DIREITO FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA JOÃO PESSOA 2011 FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA Projeto de Pesquisa Monográfico, elaborado para a disciplina “Métodos e Técnicas de Pesquisa”, ministrada pela Profa. Dra. Anaína Clara de Melo, da…

PETIÇÃO PARA REVOGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA Petição visando revogar prisão temporária determinada em atenção à Lei 7.960/89, mediante a alegação de inconstitucionalidade da referida lei e de inexistência do periculum libertatis e de provas de participação da requerente. Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da (xxx)ª Vara Criminal do Rio de Janeiro – Comarca da Capital. Processo (xxx) (XXX), brasileira, solteira, comissária de…

metodologia do do trabalho cientifico A Inconstitucionalidade da Prisão TemporáriaTramita no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 4980 contra a Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010. O autor da ação, o Procurador-Geral da República afirma na inicial que, ainda que em caráter de excepcionalidade, o STF admite o controle de constitucionalidade dos requisitos para a edição de uma medida provisória…Artigos, Atualidades do Direito 671…

A PRISÃO TEMPORÁRIA E A JUSTIÇA FEDERAL PEIXOTO, Luís Henrique Rezende RESUMO Neste artigo o autor fala sobre a prisão temporária, criada pela MP Nº. 111/1989, convertida na Lei Nº. 7.960/1989, introduzida no direito brasileiro, com fim de resguardar a sociedade do convívio com criminosos de alta periculosidade e dar segurança ao processo investigatório, evitando com esse instituto a interferência por parte dos suspeitos de praticar crimes, na condução do processo e…

final assinado, __________ e ______________, com endereço profissional na Av. JK, 32, Sala 302, Centro Betim/MG, CEP: 32.622-200 vem, perante à honrosa presença de Vossa Excelência, requerer, o RELAXAMENTO DA PRISÃO TEMPORÁRIA Pelos seguintes fatos e funtamentos aduzidos: I DA RECONSTITUIÇÃO DA REALIDADE FÁTICA Resultante da instauração de inquérito policial, ex officio, da autoridade policial, visando apuração da prática de homicídio doloso duplamente qualificado, foi…

Índice Introdução 02 Prisão temporária: Do conceito 03 Das hipóteses e seu decreto 03 Do prazo 05 Conclusão 07 Referências bibliográficas 09 INTRODUÇÃO Neste trabalho, apresentaremos a prisão temporária, na qual é uma espécie de prisão provisória ou cautelar. Para MIRABETE trata-se de medida acauteladora, de restrição da liberdade de locomoção por tempo determinado ,destinada a possibilitar as investigações a respeito…

atribuída SOBRE A PRISÃO TEMPORÁRIA, DISCORRA SOBRE OS PONTOS ABAIXO: 1) Natureza Jurídica Base legal: A. prisão temporária foi editada pela Medida Provisória n. 111, de 24 de novembro de 1989, posteriormente substituída pela Lei n. 7.960, de 21de dezembro de 1989. Trata-se de prisão cautelar de natureza processual destinada a possibilitar as investigações a respeito de crimes graves, durante o inquérito policial. Só pode ser decretada pela autoridade judiciária. 2)…

teve a sua prisão provisória decretada por este r. Juízo em 28/03/2014, pelo prazo de 30 (trinta) dias, muito provavelmente (haja vista que este subscritor não teve qualquer acesso aos autos do Inquérito Policial acima epigrafado)com base no art. 1º, II e III, alínea “a” da Lei 7.960/89, c/c art. 2º, § 4º da Lei 8.072/90, tendo sido indiciado pela suposta prática do crime de homicídio, consubstanciado no artigo 121 do Código Penal. No entanto, não obstante a respeitável decisão de…

penas no caso de crimes não-hediondos, o Ministro de Estado, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União. LIBERDADE PROVISÓRIA A liberdade provisória é concedida ao indiciado ou ao réu preso cautelarmente. É uma garantia constitucional prevista no Art. 5º, inciso LXVI da CF, assim redigido: “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” A Constituição e a lei nº 8.072/90…