Inconstitucionalidade Da Prisao Temporaria

execução penal (art. 107, LEP). Penas restritivas de direito As penas restritivas de direitos podem consistir em: (1) prestação pecuniária; (2) perda de bens e valores; (3) prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; (4) interdição temporária de direitos; e (5) limitação de fim de semana. A regra é a de II que se cumpra primeiro as penas mais gravosas para depois as de menor interferência no jus libertatis (art. 69, caput, e art. 76, CP). No entanto, cuidando-se de…

PRISÃO CIVIL DO DEPOSITÁRIO INFIEL CAMPO MOURÃO NOVEMBRO - 2013 RESUMO A Constituição Federal de 1988 ao considerar a pessoa humana com direitos e garantias fundamentais previu em seu artigo 5º, LXVII a vedação da prisão civil por dividas, permitindo tal constrição excepcionalmente em dois casos: pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e depositário infiel. Assim, o presente estudo tem como

Teresina Antônio, já devidamente qualificado nos autos, vem através de seu procurador propor a vossa excelência REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, com base no artigo 316 do código de processo penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir explicitados. Dos Fatos Antônio, processado pelo crime de latrocínio neste processo, teve em seu nome PRISAO PREVENTIVA decretada pelo fato de ter ameaçado uma das testemunhas a serem escutadas na ação de instrução e julgamento, no…

possibilidade levar o indivíduo à prisão sem antes ocorrer trânsito em julgado de sentença condenatória, o que a princípio revela uma aparência de inconstitucionalidade da lei e dos artigos do código de processo penal. Tal questão não é aceita pela maioria da doutrina que entende que embora a Constituição determine o princípio da presunção da inocência não há inconstitucionalidade na lei 7.960/89 nem nos artigos do código de processo penal que versam sobre a prisão preventiva, pois o…

b) Comissão especial ou temporária (art. 58, §3º, CF) = CPI c) Comissão mista (art. 166, §1º, CF) = Planej. Orçamentário d) Comissão representativa (art. 58, §4º, CF) = comissão mista em período de recesso. Fiscalização político-administrativa. A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (art. 58, §3º, CF) 1. Requisitos formais das CPI´s - Requerimento de, pelos menos, 1/3 dos membros da casa legislativa; - Prazo certo, pois é uma comissão temporária ; -…

também a toda sociedade, por meio do uso de equipamentos eletrônicos que permitem a localização de presos, tanto provisórios, quanto daqueles já condenados que se encontrem cumprindo pena no regime semiaberto - quando beneficiados pela saída temporária - ou em prisão domiciliar. Como novidade no cenário jurídico, o objetivo deste trabalho é demonstrar as primeiras experiências do método no Brasil, assim como a concreta eficácia no cenário mundial. Por fim, demonstrados e analisados todos…

2ª FASE OAB – DIREITO PENAL Material de Apoio – Direito Penal liberdade provisória Nestor Távora – Prisões cautelares e MATERIAL DE APOIO - MONITORIA Índice I – Anotações da aula II - Lousas I – Anotações de aula Prisão Preventiva 1. Conceito É a prisão cautelar cabível ao longo de toda a persecução penal decretada pelo juiz de ofício ou por provocação, sem prazo determinado, desde que presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP. A preventiva é admitida ao longo da…

fundamentos: I - DOS FATOS I.1- DA ALEGAÇÃO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES O acusado encontra-se preso desde o dia 10 de setembro de 2009, em razão de “flagrante”, sob a alegação de ter infringido o disposto no art. 33 da Lei 11.343/06. Referida prisão em flagrante aconteceu em razão de que supostamente naquela data, por volta das 13h 10, o denunciado, sem a devida autorização e em desacordo com a legislação, guardava e trazia consigo 1,5 g (um grana e cinqüenta…

Crimes contra a Administração Pública. DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1. Inquérito policial. 1.1 notitia criminis. 1.2. Controle externo da atividade policial. 2. Ação penal; espécies. 3. Jurisdição; competência. 4. Prova. 5. Prisão em flagrante. 6. Prisão preventiva. 7. Prisão temporária (Lei nº 7.960, de 21/12/1989). 8. Liberdade provisória. 9. Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 10. Habeas Corpus. 11. Citação, intimação, interdição de direito, medidas de…

dolosos que constituíram modalidade de sua execução. ATENÇÃO - O crime de envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal era crime hediondo. Porém, tal delito continua no elenco dos crimes suscetíveis de decretação de prisão temporária, o que pode gerar confusão no estudante. 7 - EFEITOS JURÍDICOS Como rege o art. 2º desta Lei, os crimes hediondos e os equiparados, são insuscetíveis de anistia, graça, indulto e de fiança. Art. 2º…