Inconstitucionalidade Da Prisao Temporaria

receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. Súmula Vinculante 14 É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em…

CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO X PODER GERAL DE CAUTELA NO PROCESSO PENAL Belo Horizonte 2013 TAXATIVIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO X PODER GERAL DE CAUTELA NO PROCESSO PENAL Monografia apresentada ao curso de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Belo Horizonte 2013 TAXATIVIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO X PODER GERAL…

conforme documentos acostados. A prisão do requerente esta trazendo grandes prejuízos para ele e sua família, haja vista o mesmo na prisão ficar impossibilitado de trabalhar e assim suprir sua família, acarretando para as crianças grandes conseqüências as quais poderão ser evitadas com a liberação do ora requerente para responder em liberdade Ressalte-se que o réu trabalha para a Prefeitura como motorista de caminhão sendo o mesmo terceirizado e em conseqüência de sua prisão o mesmo…

Embora minoritária na doutrina, há manifestações sobre sua admissão ou impossibilidade também no judiciário. Leis excepcionais e temporárias “são leis excepcionais e temporárias são leis que vigem por período predeterminado, pois nascem com a finalidade de regular circunstâncias transitórias especiais que, em situação normal, seriam desnecessárias. Leis temporárias são aquelas cuja vigência vem previamente fixada pelo legislador, e são leis excepcionais as que vigem durante situação…

LEI MARIA DA PENHA FRENTE AOS REFLEXOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4424. RESUMO Disserta-se sobre a Lei Maria da Penha, a qual se refere à Lei n° 11.340, que entrou em vigência em 7 de agosto de 2006, sobre os reflexos da nova decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4424. Apresentando, preliminarmente, breve histórico sobre a Lei Maria da Penha e seu…

(infraconstitucional); Recepção material de dispositivos constitucionais (precatório) por um tempo e depois descarta; Recepção – as normas materialmente compatíveis das leis infraconstitucionais serão receptadas e as não serão revogadas; Inconstitucionalidade superveniente – Como compatibilizar a teoria da recepção com a característica inicial do poder originário? Recepcionar é criar, pois a nova constituição confere às normas anteriores um novo pré-suposto de validade. PODER…

eleitoral ativa) 5.7 As condições de elegibilidade (capacidade eleitoral passiva) 5.8 Direitos políticos negativos 14/310 5.9 Partidos políticos (art. 17, CF) 5.10 Questões 6. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 6.1 Supremacia da Constituição 6.2 Inconstitucionalidade 6.3 Controle de constitucionalidade das leis e dos atos 6.4 Espécies de controle de constitucionalidade 6.4.1 Controle judicial de constitucionalidade 6.4.1.1 Controle judicial difuso 6.4.1.2 Controle judicial concentrado…

discussão cada vez mais acalorada acerca das penas alternativas, previstas em nossa legislação penal como aplicáveis a crimes tidos como de menor potencial ofensivo. Estas penas, que justamente por serem alternativas não levam o autor de um crime à prisão, trazem consigo inúmeros benefícios, possibilitando ao infrator a permanência no meio social, próximo de sua família, ao mesmo tempo evitando que este mantenha contato direto com todo tipo de marginais, que é o que aconteceria caso…

DIREITO PROCESSUAL PENAL Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Inquérito policial; 2. Prova (artigos 158 a 239 do CPP); Busca e Apreensão; 3. Prisão em flagrante; 4. Prisão preventiva; 5. Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989). 9 Teoria e Legislação Atualizada; 9 243 questões extraídas de concursos anteriores; 9 21 questões comentadas didaticamente. www.acheiconcursos.com.br INQUÉRITO POLICIAL Noções…

4 - Segurança pública a) Estado antidelitual, de valor comunitário, que resulta da observância dos preceitos contidos na legislação penal, podendo resultar das ações policiais preventivas ou repressivas ou ainda da simples ausência, mesmo que temporária, dos delitos. A segurança pública é aspecto da ordem pública e tem nesta o seu objeto. b) A comunidade tem direito e responsabilidade pela segurança pública, dela participando, quando adota meios de defesa, que visem a sua segurança…