Inconstitucionalidade Da Prisao Temporaria

Constituição devem ser com ela compatíveis. Verifica-se que no ápice da pirâmide estão as normas constitucionais; logo, todas as demais normas do ordenamento jurídico devem buscar seu fundamento de validade no texto constitucional, sob pena de inconstitucionalidade. 2. CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES. Quanto ao Conteúdo. Constituição material ou substancial: conjunto de regras jurídicas materialmente constitucionais, que regulam a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos e os…

(Questões de direito penal, Rio de Janeiro, 1900, p. 57). Entretanto, em que pese a boa intenção do legislador pátrio, alguns dispositivos dos crimes de trânsito são confusos e, em certos aspectos, padecem do mais grave dos vícios, que é a inconstitucionalidade. Por isso parece ter sido acertada a previsão feita por WILLIAM TERRA DE OLIVEIRA ao dizer que "é muito provável que o CTB nunca alcance seus objetivos, porque foi demasiado ambicioso, sendo uma resposta simbólica que compromete…

legislador agiu corretamente ao acrescentar a vedação do indulto ? Para uma primeira corrente, a vedação do indulto prevista no artigo 2º da lei 8072/90 é inconstitucional, suplantando (trazendo) o rol máximo de proibições trazidos pela Carta Maior, a prisão civil também foi expressa pela CF e não permite que leis ordinárias façam as vezes. Entretanto, para uma segunda corrente, a vedação do indulto seria constitucional, pois, alem de ser o indulto na modalidade graça, o rol…

de exercício do poder constituinte originário 3. Formas de manifestação do poder constituinte originário 4. Questões práticas relacionadas com o poder constituinte originário 4.1. Supremacia da Constituição 4.2. Recepção 4.3. Revogação ou inconstitucionalidade superveniente? 4.4. Normas da antiga Constituição compatíveis com a nova Constituição 4.5. Normas anteriores à Constituição e modificação de competência 4.6. Repristinação 4.7. Possibilidade de se declarar inconstitucional norma anterior à

4.1 PROTOCOLO DE ATENDIMENTO 33 4.2 DA ATUAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA 34 4.3 DAS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO 38 5 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCA 41 5.1 CARATER DÚPLICE DAS MEDIDAS PROTETIVAS 47 5.2 DECRETAÇÃO DE PRISÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO 50 6 ASPECTOS PRÁTICOS 53 6.1 ESTATÍSTICA 53 6.3 UTILIZAÇÃO DISTORCIDA DA LEI 55 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS 58 REFERÊNCIAS 60 1 INTRODUÇÃO A Lei 11.340/06, de 22 de setembro de 2006,…

fechado, sendo-lhes, portanto, vedada a progressão de regime, por expressa disposição legal do art. 2º, § 1º. Desde a entrada da Lei em vigor, referida vedação foi objeto de severas críticas por parte de alguns juristas que sustentavam a inconstitucionalidade do seu art. 2º, § 1º por não possibilitar a individualização da pena, que é direito do preso consagrado no art. 5º, XLVI da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, em inúmeras decisões, pronunciou-se pela…

cautelares que seja prejudicial ao acusado não poderá retroagir. Assim sendo, em tema de prisão cautelar e liberdade provisória, ou qualquer outra medida cautelar restritiva da liberdade, a regra será a aplicação da lei mais benéfica, seja pela ultraatividade da lei anterior, seja pela “retroatividade” da lei nova. Se, com o início de vigência da Lei nº 12.403/11, uma nova medida cautelar alternativa à prisão for igualmente eficaz para atingir a finalidade para a qual foi decretada –…

Prisão Cautelar. O fim da antecipação da pena? 1 INTRODUÇÃO O que se pretende, pelo presente estudo, é valorar o crescente número de prisões cautelares, tendo como base um parâmetro mínimo de intervenção penal, tudo a ser analisado sob critérios garantistas, no que concerne à eficiência, à validade e à eficácia da postura adotada. Para melhor desenvolvimento da proposta, pretende-se rever conceitos de prisão e suas espécies, com destaque para prisão cautelar, objeto central do texto.

de constitucionalidade. 9.4 Exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas. 9.5 Ação declaratória de constitucionalidade. 9.6 Ação direta de inconstitucionalidade. 9.7 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 9.8 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 9.9 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. 9.10 Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal. 10 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 11…

se admite a prisão antes do trânsito em julgado, desde que seja devidamente fundamentada sua finalidade cautelar. Para parte da doutrina diante de uma interpretação conforme a Constituição, o art. 594 do CPP não deve ser acolhido em sua literalidade, ou seja, a prisão não poderia mais ser produto da simples prolação da sentença condenatória, sob pena de atribuir à referida norma o efeito de presunção de culpabilidade, inadmitida na nova ordem constitucional, Impossibilidade de prisão…