Inconstitucionalidade Da Prisao Temporaria

UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES INSTITUTO “A VEZ DO MESTRE” PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Por: DEOCLECIO FRANCISCO DE ASSIS FILHO Orientador Prof. Francis Razman Rio de Janeiro 2012 2 UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES INSTITUTO “A VEZ DO MESTRE” PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Apresentação de monografia a…

seja, condenação irrecorrível por crimes hediondos ou equiparados, sem precisar dos crimes serem idênticos. 6 – PRISÃO TEMPORARIA No caso de prisão temporária, em crimes hediondos os prazos são diferenciados. De acordo com a Lei 7.960/89, o prazo é de 30 dias podendo ser prorrogado por mais 30 em caso de extrema necessidade. “Art. 2º (...) § 4º. A prisão temporária sobre a qual dispõe a Lei nº. 7.960 de 21 de dezembro de 1989, nos crimes previstos neste artigo, terá o…

Filiação partidária (art. 14, § 3.°, V). 2 Fazer um relatório a respeito das Comissões existentes, bem como qual a função de cada, como se constituem e quais são seus poderes. De acordo com o art. 58, as comissões podem ser permanentes ou temporárias e serão constituídas na formas e com as atribuições previstas no regimento interno do congresso nacional e de cada casa, já que existirão comissões do congresso nacional, da câmara dos deputados e do senado federal. Estabelece o…

LIBERDADE PROVISÓRIA ........................................................................10 8-SISTEMAS.......................................................................................................................................11 9-PRISÃO TEMPORÁRIA NOS CRIMES HEDIONDOS................................................12 10-POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE…

Cautelares Prisão na etimologia da palavra é a privação do direito de ir e vir de uma determinada pessoa em razão de seu recolhimento em instituto prisional. Sendo assim, temos a diferenciação da prisão decorrente de sentença penal condenatória, das prisões de cunho provisório, quais são, as determinadas em casos específicos e em momentos necessário durante a instrução criminal ou, até o transito em julgado da sentença penal condenatória. Posto isto, resta claro que esta espécie…

1. DIREITO CONSTITUCIONAL Constituição: história, conceito, objeto e elementos. Princípios constitucionais. Controle de constitucionalidade. Sistemas. Inconstitucionalidade por ação e inconstitucionalidade por omissão. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos sociais. Nacionalidade. Direitos políticos. A Federação. Entidades. Competências. Administração Pública. Princípios. Servidores públicos. Poder Legislativo. Organização. Processo…

Penal: Art 1º Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente. A interpretação do princípio da legalidade deve se expandir às contravenções. A idéia da legalidade está ligada à função de segurança jurídica, ou seja, ao direito da não…

Materializo a constituição com o processo. - A lei depende da materialização de formas, para que o processo se desenvolva. - A lei processual não pode privar o individuo de seus direitos fundamentais. – são limitadores de certa forma, causando a inconstitucionalidade da constituição. - A ordem jurídica deve abordar meios específicos de controle da constitucionalidade para evitar que a norma processual invada a constituição. – meios de controle (ninguém pode tornar uma lei…

452 453 [...] o agente policial detém discricionariedade para deixar de efetuar a prisão em flagrante no momento em que presencia a prática da infração penal, podendo aguardar um momento mais importante do ponto de vista da investigação criminal ou da colheita de prova. "[...] a preventiva não teria cabimento por este fundamento [...] rechaçamos a hipótese da preventiva figurar como verdadeira prisão de cunho obrigacional, para imprimir efeito coativo à realização das medidas…

PRISÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA - MEDIDAS CAUTELARES A pessoa só poderá ser presa em flagrante delito ou por ordem judicial escrita e fundamentada. A liberdade é a regra. Art. 5, LXII da CF diz que a prisão e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz, a família ou a pessoa por ele indicada. Art. 5, LXIII da CF diz que o preso tem direito de ficar calado e a um advogado. Art. 5, LXIV da CF diz que o preso tem direito de saber os responsáveis da prisão e quem fez o…