Inconstitucionalidade Da Lei Autorizativa

território nacional Local: exceção prevista na CF, art. 22, parágrafo único. Objetivo: conj. de leis penais em vigor. Subjetivo: ius puniendi (dir. estatal de punir) Material: conj. de normas penais incriminadoras Formal (?): leis processuais em vigor 1.9.1. Direito Penal Fundamental ou Direito Penal Primário Engloba o conjunto de normas e princípios gerais, aplicáveis inclusive às leis penais especiais, desde que estas não possuam disposição expressa em sentido…

por lei para desempenhar funções que, despida de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado.” (José dos Santos Carvalho Filho) EX: INSS; INCRA; COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, BANCO CENTRAL DO BRASIL; COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIO; IBAMA INSITTUTO DE PESQUISA JARDIM BOTÂNICO ( Lei 10.316/2001, transformou o Jardim Botânico – RJ em autarquia). 1.3 - Personalidade jurídica: * Direito público. * Adquire personalidade no momento que se inicia a vigência da…

Vertical. 5- Controle Concentrado – Antecedentes. 6- Ações Diretas de Constitucionalidade e Inconstitucionalidade e Processo Objetivo. 7- Legitimidade. 8- Objeto. 9- Inconstitucionalidade por omissão. 10- Paradigma Constitucional. 11- Procedimento. 12- Medida Cautelar. 13- Técnicas Decisórias. 14- Efeitos das Decisões. 15- Controle de Constitucionalidade e Constituições Estaduais. 16- Ação de Inconstitucionalidade Interventiva. 17- Controle Concentrado, Mandado de Segurança e Ação Civil…

acrania fetal, com previsão de óbito intra-uterino ou no período neonatal. Apesar de não se achar prevista dentre as causas autorizadas do aborto, dispostas no art. 128 do CP, a má-formação congênita exige a situação anômala especifica à adequação da lei ao avanço tecnológico da medicina que antecipa a situação do feto” (TAMG – Ap. Civ. 264.255-3 – Rel. Juiz DUARTE DE PAULA – 3ª C. Civ. – J. 23.9.98 – M. V.) (RT 762/147). Número do processo: 1.0686.09.235524-3/001 (1) 3. Relator:…

este tema tentando apenas memorizar tais hipóteses. São causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, do CTN): • • • • • • Moratória; Depósito do seu montante integral; Reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Concessão de medida liminar em mandado de segurança; Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; Parcelamento. A doutrina utiliza das…

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS: PRECLARA TURMA: DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: Ementa do pedido: 1. Juiz de direito que decreta prisão preventiva ao aviso de ser o réu perigoso e que, por isso, traria perigo à ordem pública e à aplicação da lei penal (fls. 137); 2. Elementos subjetivos referentes ao paciente inexistentes nos autos e inidôneos a fundamentar, por si só, a extrema medida vexatória; 3. Ausência de elementos suficientes de autoria (art. 312, CPP); 4. Juiz de…

do trabalho e da livre iniciativa.” (LAMMÊGO, 2011, p. 532) O direito à vida é garantido aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, como previsto no artigo 5º da Constituição Federal do Brasil, que diz: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida”. (BRASIL, 1988) A forte proteção a este direito é reforçada pelo fato de esta ser uma “Cláusula Pétrea”

administrativo denomina cláusulas exorbitantes, ou cláusulas derrogatórias do direito comum, e que - para outras hipóteses de objeto que não concessões - são tão transparentemente explicitadas por dispositivos como os arts. 57, 58 e 65, todos da lei nacional de licitações e contratos administrativos. Existindo tais cláusulas, e o contrato as comportando com lógica, o contrato é administrativo, e inexistindo administrativo não será. Matéria de interesse puramente local

ABSTRATO, TRIBUTOS, DESCREVENDO, LEGISLATIVAMENTE, SUAS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA, SEUS SUJEITOS ATIVOS, SEUS SUJEITOS PASSIVOS, SUAS BASES DE CÁLCULO E SUAS ALÍQUOTAS” (ROQUE ANTÔNIO CARRAZA) 2.1.2. CARACTERÍSTICAS    É EXERCIDA EM REGRA POR LEI ORDINÁRIA INDELEGÁVEL/INTRANSFERÍVEL (ART. 7 CTN) NÃO EXERCÍCIO NÃO A DEFERE A OUTRO ENTE (ART. 8 CNT) ITR (153, §4, III)  IRRENUNCIÁVEL A CIP (149-A) É CONSTITUCIONAL? QUAL O SENTIDO DA REDAÇÃO DO PAR. ÚNICO DO ART. 149A DA CF? …

aprovou por Decreto Legislativo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa convenção já foi aprovada na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo sua hierarquia normativa de: A) lei federal ordinária. B) emenda constitucional. C) lei complementar. D) status supralegal. 10. (FGV – OAB – IV EXAME) Com relação aos chamados “direitos econômicos, sociais e culturais”, é correto afirmar que: A) são direitos humanos de segunda geração, o que…