Inconstitucionalidade Da Lei Autorizativa

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR ABORTO DE FETO ANENCÉFALO : A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGALIZAÇÃO Lívia Maria Torres Coutinho Cabo Frio 2010 Disponível em: http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=1055.32006 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Lívia Maria Torres Coutinho Aborto de Feto Anencéfalo: A Inconstitucionalidade da Legalização Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade Veiga de Almeida.…

dando maior ênfase ao direito à vida, integridade física e psíquica como é demonstrado por diversos artigos de nossas leis. Houve momentos na história que o aborto não era punido, se apresentando como uma questão meramente familiar. Mas como o deslanche das sociedades, que optaram por uma postura mais humana, o aborto passou a ser criminalizado, excetuando as previsões autorizativas previstas no diploma penal. A Carta Magna de 1988 garante o direito à igualdade entre as pessoas,…

CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDÀDE................................. 1. O controle concentrado-principal de constitucionalidade na Constituição brasileira de 1988. Considerações gerais e natureza da questão constitucional ... 2. Conceito e tipos de inconstitucionalidade.................................................................. 3. A provocação do controle concentrado-principal de constitucionalidade: as Ações D ireta…

consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito…

nos limites traçados pela respectiva lei. Estão habilitadas a dirimir litígios que envolvam as empresas que realizam atividades por elas controladas, ou entre estas e os respectivos usuários. Seus dirigentes, pelos atos práticos, podem ser demandados em ação popular ou ação civil pública, essa por iniciativa do MP. Pergunta: podem existir agências que não sejam federais ADI-MC 1949 / RS - RIO GRANDE DO SUL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a): Min.…

(capacidade de criar leis) previstas diretamente na Constituição Federal, ou seja, União, estados, Distrito Federal e Administração Direta União, Estado, Município, Distrito Federal. Serviço Público desconcentração Órgão Administração Direta União, Estado, Município, Distrito Federal. Serviço Público Órgão Órgão [ 6 ] Estruturas de Gestão Pública Na descentralização, por outro lado, o ente político cria uma nova pessoa jurídica e a ela transfere, mediante lei, a…

CONSTITUCIONAL – Profº Cyonil Junior c)- A validade jurídica da utilização, no processo, de provas obtidas por meios ilícitos, para fins de persecução criminal, desde que se trate de tráfico de drogas, crimes do colarinho branco ou crimes definidos em lei como hediondos; d)- A extradição de brasileiro naturalizado, nas hipóteses de prática de crime comum, após a naturalização, ou de suspeita de envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; e) - todas as alternativas…

direito público que firmem contrato de gestão com o Ministério supervisor e tenham plano de estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento). Além disso, merecem destaque os consórcios públicos, cuja norma reguladora é Lei 11.079/2004. Tal dispositivo, em seu art. 6º, I e §1º, preceitua que os consórcios públicos adquirirão personalidade jurídica de direito público quando se constituírem na forma de associação pública, passando a integrar a administração…

nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á ao interessado (A) ação declaratória de constitucionalidade. (B) ação direta de inconstitucionalidade por omissão. (C) mandado de injunção. (D) mandado de segurança. (E) ação popular. 8. Proposta de Emenda à Constituição de iniciativa do Presidente da República, versando sobre mudanças no processo de elaboração de leis, é aprovada em dois turnos, por três quintos dos membros da Câmara dos Deputados, Plêiade de Direito…

nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á ao interessado (A) ação declaratória de constitucionalidade. (B) ação direta de inconstitucionalidade por omissão. (C) mandado de injunção. (D) mandado de segurança. (E) ação popular. 8. Proposta de Emenda à Constituição de iniciativa do Presidente da República, versando sobre mudanças no processo de elaboração de leis, é aprovada em dois turnos, por três quintos dos membros da Câmara dos Deputados, Plêiade de Direito…