Inconstitucionalidade Da Lei Autorizativa

alternativa INCORRETA: a) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. b) Os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. c) Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira,…

opinião (linha 19) a opinião (linha 19)  aí (linha 23) o caso da Índia (linha 21)  aí (linha 23) 11. Considere as assertivas abaixo. I A Federação é a forma de governo adotada pelo Brasil desde a Constituição de 1891. II Lei da União sobre normas gerais prevalece sobre lei estadual e municipal. III Os Municípios integram a Federação Brasileira, dispondo de autonomia administrativa, mas não de autonomia política. Quais são corretas? (A) (B) (C) (D) (E) Apenas I Apenas II Apenas…

enquadrar a Tabela Price nas hipóteses do Decreto 22.626/33, conhecida Lei da Usura, e sua proibição à incidência de juros sobre juros (capitalização composta de juros, anatocismo) nos contratos de financiamentos em prazo inferior ao anual. Constatam-se, também, tentativas malogradas de minguar a eficácia do referido normativo, que, entretanto, continua em plena vigência, conforme o entendimento dos Tribunais. Além das disposições na lei da Usura, é possível verificar a incongruência da…

Ao saber que Battisti encontrava-se no Brasil, o governo italiano formalizou pedido de extradição executória, fundamentado no Tratado de Extradição de 17 de outubro de 1989. Verificadas ausentes as causas de impedimento previstas no art. 77 da Lei nº 6.815, e no art. III do Tratado bilateral, o ministro Celso de Melo decretou a prisão preventiva do extraditando em 1º de março de 2007, tendo este sido preso em 18 de março de 2007 no Rio de Janeiro e então transferido para Brasília. …

Tributárias. - Receita Originária é aquela que o Estado obtém mediante a administração do seu próprio patrimônio (Ex: aluguel de imóvel público). Já a Receita Derivada é aquela em que o Estado se vale da Supremacia do Poder Público para sancionar leis tributárias (Ex: impostos). * Conceito: O crédito tributário representa o momento de exigibilidade da relação jurídico-tributária. Seu nascimento ocorre com o lançamento tributário (art. 142 do CTN), o que nos permite defini-lo como uma obrigação

receitas no que concerne ao conceito de tributo e das obrigações derivadas da relação jurídica tributária. 3. Panorama Constitucional e Legal do Direito Financeiro - Constituição Federal – arts. 70 a 75 e arts. 163 a 169; - Lei 4320/64 – Lei Orçamentária; - Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – LC 101/2000. 4. ORÇAMENTO PÚBLICO O orçamento é conhecido como uma peça que contém a aprovação prévia da despesa e da receita para um período determinado2. Espelha a vida…

determinada matéria, tenha passado a exigir regulação por lei complementar, ao passo que a Constituição anterior previa que a mesma matéria fosse disciplinada por lei ordinária, que fora editada e encontrava-se vigente e eficaz ao tempo da promulgação da nova Constituição. À luz dessa situação, julgue os três itens seguintes. 1) Dependendo da matéria, as leis ordinárias podem ser modificadas por medida provisória a ser convertida em lei no prazo máximo de sessenta dias, vedada…

edição: 15-1-2014 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. NOTA DOS AUTORES À 9ª EDIÇÃO Mais uma vez, somos gratos pelo largo acolhimento do nosso Curso por parte dos nossos colegas de trabalho técnico-jurídico, colegas de magistério,…

Constitucionalidade do Aborto Eugênico: Anencefálicos 12 4. A Perspectiva de vida de fetos anencéfalos 16 5. O diagnóstico da Doença 17 6. Entendimento dos médicos 18 7. Aspecto Religioso 21 8. Aspectos Legais: Lei, Doutrina e jurisprudência 22 CONCLUSÃO REFERÊNCIAS A CONSTITUCIONALIDADE PRÁTICA DO ABORTO EM CASO DE FETOS ANENCEFÁLICOS Resumo O aborto é a interrupção da gravidez, com a destruição…

sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II – orçamento. b) art. 24,§1º CRFB/88 = Compete à União o estabelecimento de normas gerais (Lei Complementar), com o objetivo de uniformizar o direito financeiro. Será LC de natureza NACIONAL que disciplinará as características: das leis orçamentárias, o endividamento, a fiscalização das contas públicas, os limites de gasto com pessoal, etc. Art. 24, § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a…