Inconstitucionalidade Da Lei Autorizativa

corpórea e intelectual, repelindo-se as lesões causadas ao funcionamento normal do corpo humano[3]”. 3. O NASCITURO O artigo 2° do Código Civil diz que: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”. Existem três teorias que buscam identificar o começa da personalidade jurídica: A teoria natalista exige o nascimento com vida (respirando) para ter início a…

tantum / RE (Senado Federal) • Concentrado: ADIn / ADC MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA LEGISLAÇÃO • Lei nº 12.016/2009 e CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA DOUTRINA • Lopes, Mauro Luis Rocha. Processo Judicial Tributário. Execução Fiscal e Ações Tributárias. 5ª ed. Impetus. Rio de Janeiro. 2008 • Lopes, Mauro Luis Rocha. Comentários à nova Lei do Mandado de Segurança. Impetus. Rio de Janeiro. 2010 • Machado, Hugo de Brito. Mandado de…

ter ordem judicial, no presente caso, estamos diante de ato de policia, em que o atributo autoexecutoriedade permite a Administração executar o ato independente de ordem judicial. O poder de polícia da administração está concentrado no artigo 78 da Lei 5.172 - CTN, o qual afirma que a atividade administrativa, que “limitando ou disciplinando, direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse públicoconcernente à segurança”. Questão…

Municipal quebre essa tendência de ser apenas uma extensão do Poder Executivo, como acontece na maioria dos municípios brasileiros, e exerça na sua plenitude as prerrogativas conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado e pela Lei Orgânica Municipal. Neste trabalho, pretendemos com essa visão, propor que a Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho adote uma nova estrutra organizacional no intuito de fazer com que este Poder cumpra, na íntegra, com…

sujeitos são os Estados, os demais não são sujeitos do Direito Internacional Público. Está relacionado a atuação do Estado na sua dimensão internacional e não na administração pública. Na perspectiva interna do Estado ele possui soberania para ditar as leis em seu território, por isso cria um direito administrativo para regular essa soberania. Na perspectiva externa os Estados se relacionam em relação de colaboração, não há subordinação. Onde surgiu a Administração Pública A estrutura…

removidos, aposentados ou postos em disponibilidade por decreto presidencial. d) A previsão de pena de morte, de prisão perpétua, de banimento ou confisco, nos casos de guerra externa, psicológica adversa, ou revolucionária ou subversiva, nos termos que a lei determinasse. 2. Sobre a disciplina constitucional dos direitos e vantagens dos servidores públicos, assinale a assertiva correta: a) Consoante jurisprudência firmada do Supremo Tribunal Federal, aplicam-se ao servidor público, no…

O mesmo que falso testemunho. A testemunha é compromissada a dizer a verdade perante o Juiz. Tem o dever de dizer a verdade. Se mentir, comete o crime de falso testemunho. Já a testemunha que não presta esse compromisso de dizer a verdade (porque a lei a impede que seja arrolada como testemunha das partes), podem ser ouvidas como testemunha do Juízo (e não das partes), Nesse caso, não presta compromisso de dizer a verdade e, por isso, não cometem crime de falso testemunho. Perjurar é não…

compensação tributária é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II do CTN – Código Tributário Nacional, estando também prevista no art. 170 e art. 170-A do CTN. A matéria da compensação é regulada por leis ordinárias especificas e pelas normas que regem os processos administrativos no âmbito federal e se sujeita aos princípios constitucionais basilares, denominados direitos fundamentais do processo: Princípios aplicáveis à…

uma pessoa jurídica de direito público ou privado para desempenhar uma atividade típica da administração pública. (B) cria, por lei específica, uma nova pessoa jurídica de direito público para auxiliar a administração pública direta. (C) cria, mediante lei, órgãos internos em sua própria estrutura para organizar a gestão administrativa. (D) autoriza a criação, por lei e por prazo indeterminado, de uma nova pessoa jurídica de direito privado para auxiliar a administração pública. 5…

– BRANCO Página 3 7 É correto afirmar que a desconcentração administrativa ocorre quando um ente político (A) cria, mediante lei, órgãos internos em sua própria estrutura para organizar a gestão administrativa. (B) cria, por lei específica, uma nova pessoa jurídica de direito público para auxiliar a administração pública direta. (C) autoriza a criação, por lei e por prazo indeterminado, de uma nova pessoa jurídica de direito privado para auxiliar a administração pública. (D)…