DIREITO ADMINISTRATIVO I

DIREITO ADMINISTRATIVO I
Professor Márcio Monteiro Reis
Introdução
Conceito de Administração Pública
O Direito Administrativo cria direitos e obrigações, para o Estado e para os indivíduos.
O papel da Constituição é limitar os poderes exercidos pelos órgãos do Estado e determinar direitos fundamentais, garantias dos cidadãos.
A Administração Pública gerencia os bens coletivos. A Administração Pública é, portanto, uma estrutura montada para gerenciar esses bens coletivos, e serve para atender as necessidades coletivas da sociedade.
Em certo momento se entendeu que fazendo uma estrutura unificada seria mais fácil de atender a coletividade. E a responsabilidade das necessidades coletivas passou-se para o estado. Para atender essas necessidades ele precisa de recurso, e esses recursos precisam ser administrados para bem atender o coletivo, que é feito através da administração pública.
Quando uma sociedade entende que algo é uma necessidade coletiva, e transfere essa responsabilidade para o Estado, se tem uma atividade estatal. E para isso, através da administração pública se cria órgãos para fiscalizarem e gerenciarem essa necessidade.
Conceito orgânico de Administração Pública, o conjunto dos bens e serviços do Estado, a estrutura da administração. Conceito da atividade da administração pública, a função de administrar.
Na origem do direito administrativo moderno se encontra o conceito de serviço público de forma ampla, qualquer atividade executada pelo Estado era identificada como serviço público (atividade militar, atividade diplomática, cunhar moeda etc.). E o direito administrativo surgiu associado a esse conceito de serviço público, era basicamente o que cuidava da gerencia dos serviços públicos.
Hoje em dia, serviço público está mais associado a ideia de uma atividade econômica, que a ordem econômica é basicamente privada, art. 173, CF. a não ser no caso dos serviços públicos, que é do Estado, art. 175, CF. O que não for explicitado como serviço público, é de