Direito administrativo i

EXERCÍCIOS REVISÃO AV1. 2012.2

1. Com relação às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.
| |(a) A lei, em sentido amplo, é a fonte primária do direito administrativo; essa expressão abrange desde a Constituição até os |
| |regulamentos executivos. |
| |(b) A doutrina é fonte do direito administrativo, mas não exerce influência sobre a elaboração das leis ou sobre as decisões |
| |administrativas ou judiciais. |
| |(c) A jurisprudência vincula as decisões da administração pública. |
| |(d) A jurisprudência tem um caráter mais prático que a doutrina, portanto afasta-se de princípios teóricos aplicáveis à administração |
| |pública. |

2) Acerca do Direito Administrativo no mundo jurídico e da Administração Pública, é correto afirmar que:
| |(a) a despeito de disciplinar atividade eminentemente formal, o Direito Administrativo admite o costume como fonte, embora com |
| |restrições; |
| |(b) os órgãos públicos possuem personalidade jurídica e vontade própria; |
| |(c) por força do princípio da legalidade, apenas a Constituição e a lei ordinária podem ser consideradas fontes formais do Direito |
| |Administrativo; |
| |(d) em