Inconstitucionalidade Da Lei Autorizativa

O quê representa o princípio da separação e da harmonia entre os Poderes se o Poder Executivo pode, continuamente, desrespeitar os comandos do Judiciário? Como fazer imperar o Estado de Direito se o próprio Poder Executivo descumpre as leis, lesa os direitos individuais e sistematicamente ignora as condenações judiciais, preterindo o pagamento dos precatórios? A segurança jurídica e a proteção da confiança dependem exatamente do respeito aos ditames da Constituição que, ao longo de décadas

disse no ofício de fl. 152, ou seja, que os refúgios concedidos anteriormente à entrada em vigor da Lei 9.474/1997 eram frutos das recomendações expedidas pelo Acnur. Assim sendo, depreendo que a concessão do status de refugiado, na hipó‑ tese em questão, deu‑se de forma legal e isenta de qualquer mácula que a invalide. O fundamento jurídico para a concessão ou não do refúgio, anteriormente à Lei 9.474/1997, eram as recomendações do Acnur e, portanto, o cotejo era for‑ mulado com base no…

novos limites de despesas estatuídos pela Emenda Constitucional n. 58/2009 Consulta n. 811.970 Relator: Conselheiro Elmo Braz 136 Impossibilidade de prorrogação contratual fundamentada em interpretação extensiva do inciso II do artigo 57 da Lei de Licitações Consulta n. 833.225 Relator: Conselheiro Elmo Braz 139 Possibilidade de concessão de 13° salário a Vereadores Consulta n. 803.574 Relator: Conselheiro Antônio Carlos Andrada 142 Adoção do instituto jurídico do credenciamento

Estado, pois esta, sim, foi expressamente gravada como cláusula pétrea (CF, art. 60, § 4º, I). Vejamos uma situação hipotética, que certamente nos auxiliará na compreensão do que chamados, acima, de “bom senso”. A princípio, não haveria inconstitucionalidade alguma na transferência, por emenda constitucional, de certa competência municipal para os estados-membros (afinal, como vimos, “repartição de competências” não é cláusula pétrea). Entretanto, seria flagrantemente…

Simulado - OAB 1ª Fase - XI Exame www.portalexamedeordem.com.br Simulado - OAB 1ª Fase - XI Exame repetida sem prejuízo para a administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas. 04. Conforme dispõe a lei geral de concessões, a encampação consiste: 01. Assinale a opção CORRETA acerca dos bens públicos. A) Todos os bens públicos são inalienáveis. B) Pode ser autorizada por meio de autorização de uso a utilização, a título precário, de bens públicos…

LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (Texto atualizado com as alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica nºs 1 a 59 e as decisões em ação direta de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios até 23 de agosto de 2010.) PREÂMBULO Sob a proteção de Deus, nós, Deputados Distritais, legítimos representantes do povo do Distrito Federal, investidos de Poder Constituinte, respeitando os preceitos da…

direta de inconstitucionalidade e de ao declaratria de constitucionalidade, processadas junto ao Supremo Tribunal Federal, podero ser questionadas (A) as Emendas Constituio Federal e as leis federais, estaduais e municipais. (B) as leis federais, estaduais e municipais. (C) as leis federais e estaduais. (D) as leis federais. 2. A lei complementar deve ser aprovada por quorum de maioria (A) absoluta, como a lei ordinria. (B) simples, como a lei ordinria. (C) absoluta, diferente da lei ordinria.

acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o número 1510979. Supremo Tribunal Federal 10 ADPF 101 / DF fundamento “nos arts. 102, § 1º, e 103, da Constituição da República, e no artigo 2º, inc. I, da Lei n. 9.882, de [3.12.99], (...) a fim de evitar e reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público, representado por decisões judiciais que violam o mandamento constitucional previsto no art. 225 da Constituição” da…

LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (Texto atualizado com as alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica nºs 1 a 53 e as decisões em ação direta de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios até 1º de junho de 2009.) PREÂMBULO Sob a proteção de Deus, nós, Deputados Distritais, legítimos representantes do povo do Distrito Federal, investidos de Poder Constituinte, respeitando os preceitos da Constituição…

109 4.4 A imunidade tributária das instituições de educação e de assistência 111 social, sem fins lucrativos 4.4.1 O conceito de assistência social e o enquadramento das entidades 112 fechadas de previdência complementar 4.4.2 Hierarquia da lei que estabelece requisitos para fins de 113 enquadramento da entidade no artigo 150, VI, “c” da Constituição (ADI nº 1.802-3 – Distrito Federal) 4.4.3 O significado da expressão patrimônio, renda e serviços relacionados…